Atenção!
Com vigência desde setembro de 2021, todos os projetos inscritos na modalidade Incentivo Fiscal à Cultura têm direito à DILIGÊNCIA, caso seja constatada ausência de algum documento obrigatório, conforme Resolução SEC nº 136/2018.
Na análise do projeto pela Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, quando for identificada apenas pendência de documentação obrigatória e/ou essencial para a avaliação do projeto, o parecer será validado na Câmara Setorial e no Colegiado da Copefic e, ao invés do proponente ser inabilitado, ele receberá uma notificação de diligência na Plataforma Digital Fomento e Incentivo à Cultura, solicitando os ajustes na documentação obrigatória.
O proponente deve clicar em INSERIR DOCUMENTO e após incluir a documentação solicitada em diligência, deve clicar no ícone REENVIAR PROJETO PARA ANÁLISE para enviar o projeto para análise novamente.
Ressaltamos que na diligência é permitida apenas a inserção da documentação solicitada, não sendo possível excluir, substituir ou alterar as demais informações do projeto.
As notificações de diligência serão realizadas automaticamente pela Plataforma Digital no e-mail do proponente cadastrado no sistema. O prazo para correção da diligência será de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação na Plataforma Digital. Não havendo retorno do proponente, o projeto será diligenciado pela 2ª e última vez, com prazo de mais 3 (três) dias úteis para retorno.
Se não houver correção, o projeto será desclassificado.
Após o prazo previsto para retorno da DILIGÊNCIA, o projeto será enviado para conferência da documentação, análise e validação pela(o) Presidente da Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - após a análise, a Secult-MG publicará ATO EXTRAORDINÁRIO com o parecer final dos projetos em diligência.
Resolução nº 136/2018 - Incentivo Fiscal à Cultura (Inscrições em fluxo contínuo, com parada técnica entre 15 de dezembro a 15 de janeiro de cada exercício fiscal):
https://www.secult.mg.gov.br/download/category/16-lei-estadual-de-incentivo-a-cultura-leic?download=1911:resolucao-136
Editais do Fundo Estadual de Cultura:
https://www.secult.mg.gov.br/documentos/fundo-estadual-de-cultura-fec