A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 criou o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, sendo hoje o sistema de registro totalmente gratuito de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, promovendo o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos, bem como garantido uma fonte de consulta oficial aos turistas.
Atualmente o programa é coordenado pelo Ministério do Turismo, e em Minas Gerais executado com a parceria da Secult.
Conforme legislação o cadastro é obrigatório para:
- Acampamentos Turísticos
- Agências de Turismo
- Guias de Turismo
- Meios de Hospedagem
- Organizadoras de Evento
- Parques Temáticos
- Transportadoras Turísticas
O cadastro é opcional para oito tipos de prestadores de serviços que possuem relação com a atividade turística, sendo eles:
- Casas de Espetáculo
- Centros de Convenções
- Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos
- Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva
- Locadoras de Veículos para Turistas
- Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos
- Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos
- Restaurantes, Cafeterias, Bares e similares
As principais vantagens de ser cadastrado é o acesso a financiamento por meio de bancos oficiais; o apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo; incentivo à participação em programas e projetos do Governo Federal; participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo.
O Cadastur possui diversas legislações regulamentadoras como a Portaria do MTur nº130/2011 que institui o cadastro dos prestadores de serviços turísticos - Cadastur, o Decreto Federal nº 9.094/2017 que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e a Portaria do MTur nº192/2018 que irá dispor sobre a necessidade dos municípios terem pelo menos 1 (um) estabelecimento de cadastro obrigatório no Cadastur para compor o Mapa do Turismo Brasileiro.
Para outras informações sobre o Cadastur, acesse o site oficial: Cadastur - Ministério do Turismo
Contato de e-mail da Diretoria de Capacitação e Qualificação da Secult-MG: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.