A Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, Lei Geral do Turismo, criou o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, e a Lei Federal nº 14.978, de 18 de setembro de 2024, alterou a Lei Federal 11.771/2008, sendo hoje o sistema de registro totalmente gratuito de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, promovendo o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos, bem como garantido uma fonte de consulta oficial aos turistas.
Atualmente o programa é coordenado pelo Ministério do Turismo, e em Minas Gerais executado com a parceria da Secult.
Conforme legislação o cadastro é obrigatório para:
- Acampamentos Turísticos
- Agências de Turismo
- Guias de Turismo
- Meios de Hospedagem
- Organizadoras de Evento
- Parques Temáticos
- Transportadoras Turísticas
O cadastro é opcional para oito tipos de prestadores de serviços que possuem relação com a atividade turística, sendo eles:
- Casas de Espetáculo
- Centros de Convenções
- Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos
- Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva
- Locadoras de Veículos para Turistas
- Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos
- Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos
- Restaurantes, Cafeterias, Bares e similares
As principais vantagens de ser cadastrado é o acesso a financiamento por meio de bancos oficiais, com recursos do Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR; o apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo; incentivo à participação em programas e projetos do Governo Federal; participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo. Informações disponibilizadas no Portal de Turismo de Minas Gerais - Turismo em Minas Gerais.
O Cadastur possui diversas legislações regulamentadoras como o Decreto Federal nº 7.381/2010, que regulamentou a Lei Federal nº 11.771/2008, o Decreto Federal nº 9.094/2017 que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Para outras informações sobre o Cadastur, acesse o site oficial: Cadastur - Ministério do Turismo.
Contato de e-mail da Diretoria de Capacitação e Qualificação da Secult-MG: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.