POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade do site institucional da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo foi elaborada conforme Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e tem como objetivo esclarecer ao usuário os conceitos e as condutas adotadas no tratamento dos dados pessoais, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
PRINCIPAIS CONCEITOS
Tendo em vista o Art. 5º da LGPD, destaca-se os conceitos seguintes:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
TITULAR E AGENTES DE TRATAMENTO
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
PRINCÍPIOS
Segundo Art.5º da LGPD, o tratamento de dados pessoais consiste em qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Desse modo, as atividades de tratamento de dados pessoais devem ser norteadas pelos princípios que seguem, conforme Art. 6º da LGPD:
- Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Art.7º da LGPD dispõe sobre as hipóteses nas quais é permitido o tratamento de dados pessoais.
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
CONSENTIMENTO
O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. O tratamento de dados pessoais é permitido em casos em que há consentimento pelo titular. No entanto, a exigência do consentimento é dispensada para dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD. Mesmo em casos em que há dispensa da exigência de consentimento é fundamental o respeito aos princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados e a garanti de direitos do titular.
Dito isso, o site institucional da Secult não coleta dados pessoais sem a permissão ou consentimento do usuário. Os dados coletados automaticamente no acesso ao site institucional são IP, data e hora e, desse modo, não há dados pessoais do titular que são coletados automaticamente neste site. Para os casos em que for solicitado consentimento do titular, este deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário.
CANAIS DE ATENDIMENTO
De acordo com Art.5º da LGPD, o encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Email: lgpd@secult.mg.gov.br