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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709 de 2018 regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas), com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e garantir mais segurança jurídica tanto para os titulares dos dados pessoais, quanto para os agentes que realizam o tratamento dos dados. A LGPD entrou em vigor em agosto de 2020, e determina parâmetros para que o tratamento de dados (que pode ser realizado por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado), ocorra de maneira adequada e responsável, sem infringir a privacidade e a proteção dos indivíduos.

Foi constituído um Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais, que tem por objetivo orientar os órgãos e entidades para a adequação à LGPD, além da promoção de boas práticas, intermediação entre os órgãos e a autoridade nacional, dentre outras iniciativas relativas à lei. O GT é composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), e foi instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE nº 10.064, de 29 de Julho de 2019.

Com o objetivo de implementar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709 de 2018 e as diretrizes do Grupo de Trabalho do Estado, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo instituiu seu grupo de trabalho por meio da 

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Materiais de capacitação sobre LGPD

Para difundir conhecimento acerca da LGPD, indicamos os seguintes cursos e materiais disponíveis para acesso gratuito e aberto:

  • Cursos gratuitos da Escola Virtual de Governo (Escola Nacional de Administração Pública - ENAP)

Proteção de Dados Pessoais no Setor Público

Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

  • Materiais disponíveis para consulta

Cartilha - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Acesse também o site: https://lgpd.mg.gov.br/ para mais informações.