A Secretaria de Estado de Cultura esclarece detalhes sobre o decreto 47.325/2017publicado na edição desta sexta (29) no Diário Oficial de Minas Gerais com relação à Lei Estadual de Incentivo à Cultura. A principal novidade refere-se à flexibilidade na apresentação da declaração de incentivo (DI), a saber:
- Os proponentes que tiveram seus projetos autorizados a captar devem protocolar sua declaração de incentivo (DI) até o dia de hoje, 29 de dezembro, conforme previsto no edital lançado em maio de 2017.
- Excepcionalmente, serão aceitas declarações de incentivo que não estejam completas, ou seja, que ainda não tenham conseguido a assinatura do patrocinador ou qualquer outra pendência com relação a este formulário. ATENÇÃO: mesmo com pendências, é imprescindível que o documento seja protocolado hoje. Sem este protocolo, nenhuma documentação apresentada posteriormente será considerada.
- Os documentos devem ser enviados via correios ou protocolados em algum dos endereços a seguir, respeitados os respectivos prazos de funcionamento:
Cidade Administrativa – Belo Horizonte. Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura –Prédio Gerais, 4º andar (até 18h).
Unidade de Atendimento Integrado – UAI Praça Sete Belo Horizonte – Avenida amazonas, 478, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais (até 18h30)
Superintendências Regionais da Fazenda:
| SRF | Endereço | Cidade | Telefone |
| BELO HORIZONTE | Av. Afonso Pena, nº 3892 - 11º andar - Cruzeiro | Belo Horizonte | (31)3289-6921 |
| DIVINÓPOLIS | Rua Mato Grosso, nº 600 - 5º andar - Centro | Divinópolis | (37)3301-2100 |
| GOVERNADOR VALADARES | Rua Peçanha nº 662 - 9º andar - Centro | Governador Valadares | (33) 3203-3700 |
| IPATINGA | Av. Vinte e Oito de Abril, nº 630/640 - Centro | Ipatinga | (31) 2136-4100 |
| JUIZ DE FORA | Rua Halfeld, nº 414 - Sala 206 | Juiz de Fora | (32) 3313-2300 |
| MONTES CLAROS | Av. Major Alexandre Rodrigues nº 223 - Ibituruna | Montes Claros | (38) 3229-7800 |
| UBERABA | Rua Gabriela Castro Cunha, nº 450 - Vila Olímpica | Uberaba | (34)3318-8800 |
| UBERLÂNDIA | Praça Tubal Vilela, nº 165 - 10º Andar | Uberlândia | (34)3292-8600 |
| VARGINHA | Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 - Jardim Vale dos Ipês | Varginha | (35) 3068-0100 |
| CONTAGEM | Av. Babita Camargos nº 766 - 3º andar - Cidade Industrial | Contagem | (31) 3306-0700 |
IMPORTANTE!
- Os documentos que estiverem pendentes, conforme descrito no item 8.6 do Edital LEIC 2017, poderão ser complementados ou corrigidos no prazo de até sessenta dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2017.
Dúvidas podem ser esclarecidas nos telefones 31 3915 2717, 2691 ou 2698. Ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA