Em atenção às diversas solicitações do envio dos informes de rendimentos de 2022 - ano base de 2021, referentes aos recursos recebidos pela Lei Federal Nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult), por meio da Superintendência de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia, informa que, diante do Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 2/2022, após o recebimento da DIRF, realizou a separação de cerca de 3.500 de informes, para disponibilizar os documentos aos beneficiários dos editais da LAB.

O Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 2/2022 é um documento que divulga a agenda tributária do mês de fevereiro de 2022. O prazo legal para apresentação das declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal, sem a incidência de multa se encerrou em 28/2.

Os encaminhamentos dos Informes de Rendimentos aos beneficiários já foram iniciados no início desta semana e, durante o mês de março, todos os beneficiários receberão via processo SEI o informe de rendimentos de 2022 – Ano base 2021.