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Cadastur

A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 criou o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, sendo hoje o sistema de registro totalmente gratuito de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, promovendo o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos, bem como garantido uma fonte de consulta oficial aos turistas.

Atualmente o programa é coordenado pelo Ministério do Turismo, e em Minas Gerais executado com a parceria da Secult.

Conforme legislação o cadastro é obrigatório para:

  • Acampamentos Turísticos
  • Agências de Turismo
  • Guias de Turismo
  • Meios de Hospedagem
  • Organizadoras de Evento
  • Parques Temáticos
  • Transportadoras Turísticas

O cadastro é opcional para oito tipos de prestadores de serviços que possuem relação com a atividade turística, sendo eles:

  • Casas de Espetáculo
  • Centros de Convenções
  • Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos
  • Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva
  • Locadoras de Veículos para Turistas
  • Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos
  • Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos
  • Restaurantes, Cafeterias, Bares e similares

As principais vantagens de ser cadastrado é o acesso a financiamento por meio de bancos oficiais; o apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo; incentivo à participação em programas e projetos do Governo Federal; participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo.

O Cadastur possui diversas legislações regulamentadoras como a Portaria do MTur nº130/2011 que institui o cadastro dos prestadores de serviços turísticos - Cadastur, o Decreto Federal nº 9.094/2017 que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e a Portaria do MTur nº192/2018 que irá dispor sobre a necessidade dos municípios terem pelo menos 1 (um) estabelecimento de cadastro obrigatório no Cadastur para compor o Mapa do Turismo Brasileiro.

Para outras informações sobre o Cadastur, acesse o site oficial: Cadastur - Ministério do Turismo

Contato de e-mail da Diretoria de Capacitação e Qualificação da Secult-MG: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 
 
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