Secult realizou segunda rodada de notificações para 229 municípios para estarem aptos a receberem recursos
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) realizou uma segunda rodada de notificações para 229 municípios mineiros interessados em receber recursos do Programa ICMS Turismo. O prazo para as prefeituras adequarem as documentações pendentes vai até 12 de novembro.
Dos 461 municípios que pleiteiam o recurso do ICMS Turismo, ano referência 2020, 229 ainda estão com pendências em documentações. Desta forma, eles devem se adequar no sistema do ICMS Turismo neste link. A Secult já divulgou aos gestores municipais os canais de atendimento, no caso de dúvidas.
A publicação dos índices provisórios deverá ser realizada até o início do mês de dezembro. A partir da seleção, os municípios poderão receber recursos do ICMS já em Janeiro de 2022, nos termos da Lei n.º 18.030/2009.
ICMS Turismo
O ICMS Turismo é destinado aos municípios mineiros, nos termos da Lei Estadual n. º 18.030/2009, e visa estimular a implementação de um planejamento sustentável de programas e projetos voltados ao desenvolvimento turístico nos municípios mineiros e suas respectivas regiões.
O ICMS Turismo atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação e implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico local e regional, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos governos Estadual e Federal.
Para ter direito ao repasse, o município anualmente precisa comprovar o atendimento aos seguintes critérios obrigatórios:
- Participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
- Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
- Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;
- Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.