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Lei Paulo Gustavo

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Comissão de Gestão Estratégica debate destinação da LPG

Em outubro de 2022, a Secult criou uma Comissão de Gestão Estratégica para definir as prioridades da destinação dos recursos. A equipe é composta por diversas entidades do setor, como o Conselho Estadual de Política Cultural, Associação de Produtores do Audiovisual Negro, Associação de Trabalhadores do Cinema Independente de Minas Gerais (ATCI), Sebrae, Sesc, entre outros. A comissão se reúne permanente, também com o objetivo de ampliar a participação da sociedade civil na destinação dos recursos.

O tema ainda foi apresentado e discutido durante o 4º Encontro de Gestores de Cultura e Turismo e Circuitos Turísticos de Minas Gerais, que reuniu 1,3 mil gestores. O debate, realizado no último dia 29 de março, contou com a participação de representantes do Ministério da Cultura e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.

 Atas

Subcomissões LPG/MG

Fóruns

Lei Paulo Gustavo

A LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Complementar nº195/2022 é uma legislação que tem como objetivo ajudar na recuperação do setor cultural após as perdas acumuladas durante a pandemia de Covid-19. A Lei foi sancionada em julho de 2022, após tramitar pelo Congresso Nacional sob o Projeto de Lei Complementar nº73/2021. A proposta, de iniciativa do Senado Federal, foi apresentada em dezembro de 2021, sete meses após o falecimento do ator e humorista Paulo Gustavo, vítima de Covid. O recurso disponibilizado será operado diretamente pelos estados e municípios, e vem de superávits financeiros do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). 

VALORES REPASSADOS DIRETAMENTE DA UNIÃO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIOS MINEIROS 

Será destinado ao estado R$181.464.788,88 milhões, desse total, R$133,5 milhões deverão ser dedicados exclusivamente a ações no setor audiovisual, demais manifestações culturais receberão apoio de R$47,9 milhões. Quanto aos municípios mineiros, o recurso total repassado será de R$196.813.227,72 milhões, e esse valor será rateado entre os 853 municípios mineiros. A distribuição dos recursos observa padrões estabelecidos pela própria lei, e a maior parte do montante recepcionado pelo município deverá ser aplicada no setor de audiovisual.  

TUTORIAIS AOS MUNICÍPIOS 

DÚVIDAS 

CONTATO 

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