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Lei Aldir Blanc

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) divulga a lista atualizada de pagamentos dos 27 Editais Emergenciais (Inciso III) da Lei Federal 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc.

O arquivo pode ser consultado AQUI.

Até o momento, estão previstos 7.173 pagamentos a propostas contempladas em ao menos um dos Editais Emergenciais da LAB MG. Desse total, 7.113 projetos já tiveram seus pagamentos confirmados, o que corresponde a 99,17%. 

Outros 49 pagamentos ainda estão em fase de processamento, o que corresponde a 0,68%. E 11 pagamentos constam com erro de dados bancários, representando 0,15% do total.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) atualizou a lista de pagamentos dos 27 Editais Emergenciais (Inciso III) da Lei Federal 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. O arquivo foi disponibilizado nesta terça-feira (13/4) e pode ser consultado neste link.

Estão previstos 7.053 pagamentos oriundos de propostas contempladas em ao menos um dos Editais Emergenciais da LAB MG. Desse total, 6.976 projetos já tiveram seus pagamentos confirmados, o que corresponde a 98,91%.

Outros 65 pagamentos ainda estão em fase de processamento, o que corresponde a 0,92%. Já 12 pagamentos constam com erro de dados bancários na base da Secult, representando 0,17% do total.

 

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A lista de pagamentos dos 27 Editais Emergenciais (Inciso III) da Lei Federal 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc foi atualizada nesta segunda-feira (5/4). O arquivo está publicado no site da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) e pode ser consultado neste link.

Estão previstos 7.053 pagamentos oriundos de propostas contempladas em ao menos um dos editais da LAB MG. Desse total, 6.968 projetos já tiveram seus pagamentos confirmados, o que corresponde a 98,8%.

Outros 70 pagamentos ainda estão em fase de processamento, o que corresponde a 1%. Já 15 pagamentos constam com erro de dados bancários na base da Secult, representando 0,2% do total.

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A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) disponibiliza para acesso a lista atualizada de pagamentos dos 27 Editais Emergenciais (Inciso III) da Lei Federal 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc. A relação foi publicada nesta segunda-feira (22/3) no site da Secult e pode ser consultada AQUI. Estão previstos 7.053 pagamentos oriundos de propostas contempladas em ao menos um dos editais da LAB MG.

Desse total, 6.947 projetos já tiveram seus pagamentos confirmados, o que corresponde a 98,5%. Outros 82 pagamentos ainda estão em fase de processamento, o que corresponde a 1,2%. Já 24 pagamentos constam com erro de dados bancários na base da Secult, representando 0,3% do total.

A Secult informa, ainda, que está trabalhando junto ao Ministério do Turismo pela aprovação da Medida Provisória 1019/2020, para que seja incorporada a extensão dos prazos de execução da verba da Lei Aldir Blanc nos estados e municípios pela classe cultural. O Estado de Minas Gerais tem na conta destinada à Lei Aldir Blanc ainda cerca de R$ 13 milhões, oriundos da reversão de parte de municípios mineiros.

A liberação desse recurso, que depende desta extensão dos prazos, por quais estados e municípios estão lutando, vai possibilitar à Secult a ampliar o alcance da Lei Aldir Blanc por todo o estado durante o ano de 2021. No Brasil, esse recurso represado chega ao montante de cerca de R$ 1 bilhão.

 

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Contratualizados já somam 98% do total de confirmados

Já está disponível para consulta a relação de pagamentos dos 27 editais (Inciso III) da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais. O arquivo, publicado nesta sexta-feira (12/3), no site da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), pode ser acessado AQUI.

Das 7.053 pessoas físicas e jurídicas que têm o direito de receber os recursos pelos editais da LAB MG, 6.926 já tiveram seus pagamentos confirmados. O número corresponde a 98,2% do total.

Recursos para outros 90 proponentes ainda estão em fase de processamento, o que corresponde a 1,3% do montante. Já outros 37 contemplados em algum edital da LAB MG constam com erro de dados bancários na base da Secult, representando 0,3% do total.

A Secult informa ainda que está trabalhando junto ao Ministério do Turismo pela aprovação da Medida Provisória 1019/2020, para que ela incorpore a extensão dos prazos de execução da verba da Lei Aldir Blanc nos estados e municípios pela classe cultural.

O estado de Minas Gerais tem na conta destinada à Lei Aldir Blanc ainda cerca de 13 milhões de reais, oriundos da reversão de parte de municípios mineiros. A liberação desse recurso, que depende desta extensão dos prazos, por quais estados e municípios estão lutando, vai possibilitar a Secult a ampliar o alcance da Lei Aldir Blanc por todo o estado durante o ano de 2021. No Brasil, esse recurso represado chega ao montante de cerca de R$ 1 bilhão. 

 

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As novas datas valem para contemplados nos editais 2 a 27 da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) informa que o prazo para execução de propostas aprovadas nos editais 2 a 27 da Lei Nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural – foi prorrogado para 30 de junho de 2021. Já o prazo para prestação de contas vai até 15 de agosto de 2021.

A prestação de contas será realizada em três formatos, respeitando as especificidades de cada edital do Inciso III: Relato de cumprimento de objeto; Demonstração simplificada de aplicação de recursos; Prestação de contas simplificada Cultura Viva.  A Secult publicou uma cartilha destinada aos participantes dos editais da LAB em Minas Gerais. O documento reúne orientações para execução e prestação de contas dos projetos, além de referências à legislação vigente que sustenta a aplicação da Lei Nº 14.017/2020 no Estado.

Clique AQUI para acessar a Cartilha de Execução e Prestação de Contas LAB MG.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) publica mais uma lista de pagamentos realizados referentes ao Auxílio Emergencial (Inciso I) da Lei Aldir Blanc. O documento, divulgado nesta segunda-feira (25/1) reúne informações a respeito da situação de pagamento dos 2.112 beneficiários que solicitaram o recurso junto à Secult e estariam aptos a receber o auxílio.

Os pagamentos de 1.526 solicitantes (72,3%) já estão confirmados pela Secult. Outros números referentes ao tema: 34 pedidos (1,6%), enviados ainda com dados incorretos, serão reencaminhados para nova tentativa de pagamento a partir de sexta-feira (29/1); e 552 empenhos (26,13%) foram cancelados devido ao não envio dos dados bancários por parte dos solicitantes dentro do prazo estabelecido.

Clique AQUI e acesse a lista completa de pagamentos do Auxílio Emergencial.

O valor, referente a cinco meses do benefício de R$ 600,00, está sendo depositado em lotes com parcela única de R$ 3 mil. Os solicitantes que informaram os documentos e os dados bancários corretamente à Secult já podem verificar a conta para conferir o valor do auxílio. Para conferir a situação do pagamento, digite CTRL+F e, em seguida, o nome para rápida localização na planilha.

 

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A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) apresenta cartilha com orientações de suporte à execução e prestação de contas de projetos aprovados nos 27 editais da Lei Aldir Blanc de Minas Gerais (LAB MG).

Acesse a cartilha de orientações AQUI.

Todas as ações de execução devem obedecer às dotações orçamentárias referentes à Lei Nº 14.017/2020 em Minas Gerais.

Quanto à prestação de contas pelos beneficiários da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais, esta será realizada em três formatos, conforme variações entre os tipos de edital (Inciso III): a) Relato de cumprimento de objeto; b) Demonstração simplificada de aplicação de recursos; e c) Prestação de contas simplificada Cultura Viva.

A cartilha traz, ainda, um glossário e respostas a dúvidas frequentes, além de orientações sobre o uso e aplicação de logomarcas do governo de Minas e Governo Federal em materiais de divulgação e canais de comunicação, redes sociais e plataformas em que a proposta for divulgada.

Secretaria atualiza informações sobre processos da LAB e apresenta balanço de número de selecionados e contemplados.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) informa que está disponível, para consulta no site, o calendário de pagamentos dos 27 Editais da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais (LAB MG). Das 7.080 pessoas físicas e jurídicas contratualizadas, ou seja, aptas a receber pelos editais da LAB MG, quase 50% já receberam pagamentos até 31/12/2020. Os prazos informados no cronograma mencionado valem para o restante que está em processamento.

Além disso, estão sendo disponibilizadas para consulta no site, na aba da Lei Aldir Blanc (LAB MG), as listas informativas sobre a situação dos Termos de Compromisso relativas a estes 27 editais.

Quanto ao auxílio emergencial, está atualizada no site a mais recente lista (lista V) com aptos pagos e a pagar. Os beneficiários que estiverem com a indicação “solicitar ao beneficiário dados bancários para correção e reprocessamento” devem novamente enviar, até 17/1/2021, os seus dados bancários para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (não serão aceitos envios por outros meios).  Devem ser seguidas as orientações encaminhadas por e-mail pela Secult. Os beneficiários que estiverem com a indicação “sem dados bancários (empenho cancelado)” são aqueles que, mesmo após convocação pública, não informaram os dados bancários até 20/12/2020 e perderam o prazo para solicitar o benefício.

Balanço, pagamentos e execução de projetos em 2021
O valor total empenhado pela Secult até o dia 31/12/2020 foi de R$155.030.608,55 (recurso total destinado ao Estado + reversão dos municípios). Cerca de R$ 19,2 milhões compõem o montante devolvido pelos municípios para o Estado.

Quanto ao Auxílio Emergencial (Inciso I), cerca de R$ 4,6 milhões foram destinados à renda básica. Até 31/12/2020 foram pagos benefícios para 1.397 pessoas. No momento, estão em processamento 166 pedidos que tiveram algum problema com a documentação enviada incorretamente pelos potenciais beneficiários.

A Secult reafirmou o compromisso de continuar o esforço conjunto para concluir os pagamentos o mais rápido possível. Todos aqueles que assinaram corretamente os Termos de Compromisso Emergencial até 31/12/2020 têm garantia de pagamento nas próximas semanas.

Até o momento já foram pagos R$ 47 milhões relativos aos Incisos I e III (auxílio emergencial e 27 editais da LAB MG). No processo de habilitação para os editais da LAB MG, foram contratualizadas 7.080 pessoas físicas e jurídicas. Os pagamentos dos editais tiveram início em dezembro, com 3.172 deles feitos até 31/12/2020. 3.908 benefícios restantes serão pagos no início de 2021. Em live transmitida pelo Youtube na última sexta-feira (8/1), a equipe ténica explicou que o envio dos processos para pagamento é feito continuamente e, destes, os referentes aos pareceristas que apresentaram documentação correta é o primeiro que está sendo encaminhado.

Com relação à ampliação do prazo de execução, ela ocorre automaticamente porque o prazo para pagamento também foi estendido. A Secult divulgará, em breve, os novos períodos para execução e prestação de contas.

A Secult ressalta que todos os seus procedimentos seguem a legislação vigente e as orientações da Advocacia Geral da União e da Controladoria Geral do Estado.

Desburocratização
Além da LAB MG, em 2020 a Secult seguiu com mecanismos importantes de fomento como a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e o Fundo Estadual de Cultura. Para desburocratizar o acesso a recursos por parte de artistas e profissionais da cadeia cultural de Minas Gerais, busca-se propor uma reforma na legislação estadual, o que permitirá facilitar o acesso e a descentralização dos recursos.

Gestores presentes na 14ª live informativa sobre a LAB MG também adiantaram que a Secult está planejando promover capacitações, neste ano, voltadas a artistas e profissionais, especialmente para aqueles que têm pouca experiência com apresentação de projetos. Estão sendo pensados módulos que irão abordar interpretação de editais; apresentação, redação e proposição de projetos; treinamentos para cadastro na plataforma SEI!; etapas de execução de projetos e prestação de contas; dentre outros.

Mais informações em: www.secult.mg.gov.br/leialdirblanc

Trabalho da Secult-MG e instituições vinculadas possibilitou o empenho dos valores, garantindo que a liquidação e o pagamento de benefícios seja concluída neste ano.

O ano começa com uma boa notícia para artistas e trabalhadores da cultura mineiros: o governo de Minas alcançou a meta de finalizar 100% do empenho dos valores referentes à Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, que correspondem a R$ 155.030.608,55. Isso significa que o Estado poderá aplicar os recursos empenhados em 2020 e continuar a fazer os pagamentos dos auxílios e dos editais em 2021, conforme indica a Medida Provisória nº 1019/2020.

A conquista foi possível graças ao trabalho ininterrupto de todo o Sistema Estadual de Cultura, que reuniu esforços da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e de suas instituições vinculadas, além do Conselho Estadual de Política Cultural e da Comissão Estratégica da Lei Aldir Blanc.

“Destaco o esforço incansável das equipes técnicas da Secult, das vinculadas e da Comissão Estratégica da LAB no sentido de processar toda a documentação recebida relativa à LAB no estado, além de intensificar, nas últimas semanas, o chamamento aos classificados selecionados nos editais e classificados suplentes em editais específicos. Nosso objetivo é executar todo o recurso disponível, essencial para os artistas e para os trabalhadores da cultura em Minas Gerais nesse momento doloroso de pandemia, e as estratégias por nós adotadas deram frutos: conseguimos garantir o empenho de 100% dos valores atribuídos para Minas pela Lei Emergencial, fato que permite que pagamentos sejam plenamente concluídos em 2021”, declarou Leônidas Oliveira, secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais.

Medida Provisória

Há um consenso nacional de que o tempo entre a aprovação, a regulamentação e disponibilização dos recursos emergenciais da Lei Aldir Blanc pelo governo federal foi extremamente curto. Para evitar a devolução dos recursos, houve mobilização conjunta de estados e municípios, bem como do Fórum Nacional de Secretários de Cultura e da própria Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, junto à Presidência da República, para a publicação de Medida Provisória que solucionasse a questão.

O resultado foi a publicação pelo governo federal, na última semana de 2020, da Medida Provisória 1019/2020, que altera a Lei nº 14.017/2020 (LAB), dispondo sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Com isso, está autorizada a liquidação e o pagamento, em 2021, dos recursos inscritos em "restos a pagar" por estados e municípios no exercício fiscal do ano anterior.

LAB MG em números

Do total de R$ 155.030.608,55 empenhados pela Secult, parte está sendo usada para pagar os auxílios emergenciais e parte é destinada ao pagamento dos 27 editais para contemplar diferentes segmentos, como música, dança, circo, teatro, performance, fotografia, literatura, culturas populares e tradicionais, artes visuais e digitais, pesquisas artístico-culturais, audiovisual, cultura alimentar e gastronomia, produção cultural, mostras e festivais, pontos de cultura, museus, centros de memória e bibliotecas comunitárias, arte urbana, história em quadrinhos , coletivos e espaços culturais, entre outros. O objetivo é abarcar a diversidade da cadeia produtiva cultural mineira e assegurar a efetividade do socorro ao setor. O montante inclui a reversão de valores não utilizados pelos municípios.

Com relação ao auxílio emergencial (Inciso I), do total de pedidos considerados aptos, de acordo com critérios definidos na Lei 14.017/2020, foram feitos, até 31/12, 56% dos pagamentos, enquanto 8,9% estão em processamento. Todos os recursos apresentados por potenciais beneficiários foram analisados e deferidos ou indeferidos. Houve casos de solicitantes que não enviaram a documentação solicitada, impedindo o pagamento por parte da Secult. Estes foram convocados, inclusive, via publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, mas perderam o prazo por não apresentarem documentos necessários.

Quanto aos editais lançados pela Secult e instituições vinculadas (Inciso III), os resultados finais de todos eles foram amplamente divulgados e os requerentes tiveram três dias úteis para apresentar recursos, conforme estabelecido nos editais. Para que a contratualização seja feita, os classificados selecionados e classificados suplentes - em editais específicos - também tiveram prazo para peticionar documentação complementar na plataforma SEI!. Dos 27 editais, foram quase oito mil selecionados, e 85,68% dos peticionamentos realizados foram contratualizados até 31 de dezembro de 2020. Até esta segunda-feira (4/1), a Secult já pagou 44,56% dos contratualizados pelos editais.

Em todo esse processo, a Secult ressalta que os procedimentos seguem a legislação vigente e as orientações da Advocacia Geral da União e da Controladoria Geral do Estado.

Informações sobre a LAB MG são atualizadas constantemente no site da Secult e nas redes sociais da pasta. Confira: http://www.secult.mg.gov.br/leialdirblanc

Foto: Divulgação/Iepha-MG

Se você foi selecionado em algum edital da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais, confira, abaixo, informações de interesse. Para outras atualizações, acesse: www.secult.mg.gov.br/leialdirblanc

TERMOS NÃO ASSINADOS
A Secult divulgará, até 8/1, o status de cada peticionamento cujo termo não foi assinado. Pedimos que não sejam feitas consultas individuais para que a equipe possa se dedicar à consolidação dos dados.

Também será divulgado o número de suplentes contemplados em cada edital.

EXECUÇÃO
Antes de qualquer execução ou utilização do recurso pago, a Secult sugere aguardar até 8/1 para que os beneficiários/proponentes recebam a orientação específica para cada edital, evitando quaisquer problemas na prestação de contas.

PAGAMENTO
Depois da assinatura dos termos, as documentações passam por nova conferência e é feito o encaminhamento para pagamento.

Até 6/1, a Secult realizará as quitações referentes aos pagamentos feitos em 2020 e, a partir de 7/1, retomará os pagamentos ainda não realizados. Não há data exata para que o pagamento seja feito (o envio ao banco é feito por lotes, conforme datas de assinatura dos termos) e a consolidação do pagamento depende da exatidão dos dados bancários fornecidos e do tempo de processamento exigido pelo banco, dentre outros fatores.

CANAIS DE ATENDIMENTO
Entre 4 e 8/1 os canais de atendimento da Secult responderão, exclusivamente, as demandas de correção dos termos assinados (erros em nome, dados pessoais ou dados  bancários).

EMPENHO
Empenho não é garantia de contratualização e pagamento. O empenho foi realizado, na totalidade, antes das assinaturas dos termos (contratualizações) para que o prazo não fosse perdido. Os empenhos correspondentes a processos não contratualizados serão cancelados posteriormente, como preconiza a legislação. Casos em que houve incorreção, por parte da Secult, serão tratados individualmente. Os proponentes/beneficiários devem aguardar até 8/1 para divulgação da situação individual.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) divulga mais uma lista atualizada dos pagamentos referentes ao auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais. O valor, referente a cinco meses do benefício de R$ 600,00, está sendo depositado em lotes com parcela única de R$ 3 mil. Os solicitantes que informaram os documentos e os dados bancários corretamente à Secult já podem verificar a conta para conferir o valor do auxílio.

Há duas novas listas: clique AQUI e confira a lista divulgada em 23/12/2020; e AQUI para ver a lista atualizada em 25/12/2020. Digite CTRL+F e, em seguida, seu nome para rápida localização na planilha. Há duas colunas nos arquivos, após os nomes dos beneficiários: Retorno do Banco do Brasil e Retorno da Secult na data mencionada. Nelas é possível acompanhar a situação do pagamento do solicitante. Caso o nome do solicitante conste como pagamento confirmado, e o valor ainda não esteja disponível na conta, é necessário aguardar a compensação bancária. A data desta compensação não é fornecida pela Secult, mas estabelecida pelos bancos.

Para os cadastros identificados como incorretos, a equipe da Secretaria está fazendo correções a partir de outros anexos enviados. Caso isso não seja o suficiente, a própria pasta entrará em contato com o beneficiário. Caso o nome não conste na planilha, recomenda-se localizá-lo em outras listas com os nomes dos inelegíveis por terem emprego formal ativo, registro de óbito, rendimento tributável acima do teto, titulares de benefícios ou servidores/pensionistas. Todas essas listas estão disponíveis para consulta no site da Secult.

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Proponentes devem apresentar documentação por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) de forma correta, o mais rápido possível

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) convoca classificados selecionados e classificados suplentes nos editais da Lei Aldir Blanc (LAB) de emergência cultural a inserirem corretamente os documentos descritos no edital, seja na modalidade premiação, bolsa, seleção de propostas ou credenciamento. Cerca de 20% dos selecionados enviaram corretamente seus dados e já tiveram seus processos encaminhados para pagamento até 31 de dezembro.

Número longe do desejado pelo secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, que pretende distribuir todo o recurso repassado ao Estado pelo governo federal: R$135 milhões. “A Lei Aldir Blanc é uma conquista da sociedade civil, nossa missão é não devolver esse recurso, por isso nosso esforço e apelo para que todos os fazedores e trabalhadores da cultura enviem seus documentos, sendo selecionados ou suplentes; a lei não é só para os artistas, é para toda a cadeia produtiva da cultura, seja a cultura popular, as folias, os artesãos”, ressalta o secretário.

Os classificados suplentes que não constavam em listas anteriores de contemplação devem fazer seu peticionamento de documentação até 26/12/2020 para que sejam também contemplados, por ordem de classificação ou até que se esgotem os recursos.

Os editais da LAB MG foram construídos de forma coletiva, feitos em parceria e o com apoio técnico de todo Sistema de Cultura do Estado, formado pela Empresa Mineira de Comunicação (EMC – Rede Minas e Rádio Inconfidência), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop) e Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), além do intenso diálogo com a sociedade civil, representada pelo conselho, fóruns, associações, pela classe artística e os profissionais da cultura. “As equipes da Secult e das vinculadas estão entrando em contato por telefone para os proponentes, sensibilizando para que insiram corretamente seus dados pessoais, das contas bancárias, para que tenhamos uma regularidade documental e possamos fazer os pagamentos o quanto antes”, destaca Leônidas Oliveira. 

Os pagamentos estão sendo processados de acordo com a conferência da documentação. Vale ressaltar que os recursos empenhados na Lei Aldir Blanc no exercício de 2020, ou seja, ainda neste ano, podem ser pagos em 2021. A medida foi autorizada após publicação do decreto nº 10.579, publicado na sexta-feira (18) pelo governo federal, que define regras para pagamento em 2021 de ações emergenciais na pandemia, desde que os valores sejam empenhados em 2020.

Os pagamentos da Lei Aldir Blanc se enquadram nessas regras e, desde a semana passada, a Secult já está empenhando todos os valores destinados aos editais. A secretaria reforça que todos classificados que foram selecionados conforme as vagas indicadas em cada edital e aqueles suplentes que, em editais específicos, foram indicados como contemplados, estão em processo de habilitação e contratualização. Não há pagamento referente a editais que esteja em atraso, pois o prazo indicado pela Lei Aldir Blanc, pelos editais e pelo decreto nº 10.579 não foi encerrado.

Suplentes
O pedido para que os suplentes peticionassem seus documentos já estava sendo feito pela Secult, em diversos espaços, mesmo que os esforços priorizassem os classificados selecionados. Entretanto, ainda que o pagamento possa ser feito em 2021 conforme decreto, a habilitação e a contratualização devem, obrigatoriamente, ser finalizadas até 30/12/2020. Dessa forma, os suplentes têm até 26/12/2020 para peticionar sua documentação.

O peticionamento, especialmente no caso dos suplentes, deve ser feito de maneira absolutamente completa e correta, pois não haverá tempo hábil para a correção da documentação que, conforme editais, é de responsabilidade de cada proponente.

A Secult informa, também, que todos devem ficar atentos aos processos no SEI!, assinando os termos de compromisso e emergência tão logo sejam disponibilizados.

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O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é uma obrigação de todas as empresas com CNPJ ativo. É um tributo federal, calculado sobre o lucro real da empresa, que incide sobre a arrecadação. Seja por opção ou por uma determinação legal, as pessoas jurídicas são tributadas de acordo com seu Regime de Tributação (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido), podendo, ainda, ser uma empresa sem fins lucrativos, dentre outros fatores. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é uma obrigação de todas as empresas com CNPJ ativo. É um tributo federal, calculado sobre o lucro real da empresa, que incide sobre a arrecadação. Seja por opção ou por uma determinação legal, as pessoas jurídicas são tributadas de acordo com seu Regime de Tributação (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido), podendo, ainda, ser uma empresa sem fins lucrativos, dentre outros fatores. 

Foram realizadas várias consultas e análises legais e, por ser a execução da LAB com editais de fomento (que não têm a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, conforme consulta à Auditoria Setorial dessa SECULT), não há como saber qual é o regime de tributação de cada empresa. A SECULT já informou que é de responsabilidade de cada organização informar à Receita Federal os seus rendimentos. 

Diante do exposto acima, essa SECULT não irá reter o IRRF de Pessoas Jurídicas, mas irá informar à Receita Federal, através da DIRF no ano seguinte, os pagamentos realizados a Pessoas Jurídicas, e encaminhará a todos os beneficiários dos editais da LAB o Informe de Rendimentos.

 

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A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e a Fundação Clóvis Salgado (FCS) divulgam o resultado final dos Editais 16/2020 e 19/2020 da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais - Seleção de propostas. O processo foi realizado por Comissão de Pareceristas, selecionados por edital público, que fez um trabalho criterioso e dedicado de avaliação das propostas.

O Edital 18/2020 receberá publicação adicional no sábado (19/12).

Nestes três editais houve um grande número de propostas inscritas, muito maior do que o de oportunidades oferecidas no edital. Assim, após muitas solicitações feitas pela sociedade civil, foi possível ampliar o número de contemplados em relação ao que havia sido anteriormente previsto no Edital.

Os recursos para a ampliação do número de contemplados originaram-se, em parte, de um remanejamento do saldo de recursos oriundos das vagas não preenchidas do Edital 14/2020 e, em parte, dos outros editais da LAB que tiveram número menor de inscritos em relação às oportunidades oferecidas.

Importante ressaltar que esta classificação não considera o balanço final de recursos disponíveis, que será obtido somente após a publicação dos resultados finais de todos os editais e do encerramento dos depósitos de recursos advindos dos municípios, a chamada reversão.

A ordem de classificação dos editais seguiu todos os critérios de julgamento das propostas estabelecidos em cada edital e respeita as avaliações dos pareceristas. Cabe destacar também que, entre o resultado preliminar, publicado dias atrás, e o resultado final, há diferenças na ordem de classificação que se devem, principalmente, à inclusão dos proponentes com recursos deferidos na lista de classificação e à aplicação dos critérios de desempate previstos no edital, nessa ordem:

1º) melhor nota no histórico profissional do grupo

2º) melhor nota no item descentralização

3º) melhor nota no item conceito e conteúdo

4º) sorteio público

Os sorteios foram realizados reunindo os números de ID de classificados com a mesma nota, por meio de ferramenta de sorteio online (SorteioGo.com), com testemunhas devidamente registradas e controle interno. Todos os sorteios também foram gravados.

As listas finais de classificados, desclassificados e os resultados finais dos recursos estão publicadas na área de Editais da LAB MG. no site da Secult, neste link.

Os proponentes selecionados devem apresentar documentação descrita no Edital, no prazo de até dez dias úteis, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). A Secult sugere e solicita que esse processo seja feito o mais breve possível, com especial atenção à documentação exigida, em função dos prazos.

O pagamento será feito após todas as etapas obrigatórias, como habilitação, contratualização, empenho e liquidação.

Os suplentes também podem peticionar seus documentos no SEI!, o que não garante, em nenhuma hipótese, que sejam contemplados. A autorização para que iniciem o peticionamento serve unicamente para antecipar uma etapa em caso de outras ampliações de contemplação.

Se você foi selecionado ou classificado nos editais da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais, o tutorial no link abaixo orienta como peticionar os documentos no sistema SEI!

https://www.youtube.com/watch?v=DSz8REmgrxk&feature=youtu.be

Além disso, no site da Secult está disponível o link com arquivos que esclarecem como deve ser cadastrado um “usuário externo” no SEI! e como abrir peticionamento no sistema. Confira AQUI.

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Proponentes classificados deverão apresentar documentação no prazo de até dez dias úteis

Estão disponíveis para consulta, no site da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), os resultados finais de 20 editais da Lei Aldir Blanc – Lei de Emergência Cultural em Minas Gerais. A consolidação dos selecionados é fruto de um esforço conjunto entre a Secult, suas instituições vinculadas e a Comissão de Pareceristas da LAB MG, selecionados por edital público, em um trabalho criterioso e dedicado de avaliação das propostas.

Os editais que tiveram seus resultados finais divulgados nesta quarta-feira (15/12) são:

EDITAL N°04/2020 Seleção de Propostas: Cultura Alimentar e Gastronomia
EDITAL N°07/2020 Seleção de Propostas de Cidadania Audiovisual - Pessoa Física e Pessoa Jurídica
EDITAL N°08/2020 Seleção de Obras Finalizadas de Curta-metragem, Média-metragem, Longa-metragem e Série para Licenciamento - Pessoa Jurídica
EDITAL N°09/2020 Premiação de Filmes de Curta-metragem, Média-metragem e Longa-metragem - Pessoa Física e Pessoa Jurídica
EDITAL N°10/2020 Premiação: Profissionais da Cadeia Produtiva do Audiovisual - Pessoa Física e Pessoa Jurídica
EDITAL N°11/2020 Premiação: Distribuidoras e Exibidoras - Pessoa Jurídica
EDITAL N°12/2020 Premiação: Roteiros e Argumentos de Filmes de Longa-metragem - Pessoa Física e Pessoa Jurídica
EDITAL N°13/2020 Premiação: Produtoras Independentes - Pessoa Jurídica
EDITAL N°14/2020 Seleção de Bolsistas para as Áreas Artísticas Técnicas e de Produção Cultural
EDITAL N°15/2020 Seleção de Propostas para Espaços Culturais de Apresentação Artística
EDITAL N°17/2020 Seleção de Propostas para Espaços e Grupos de Circo
EDITAL N°18/2020 Seleção de Propostas de Pesquisa e Criação para Espetáculos de Dança
EDITAL N°20/2020 Premiação Boas Práticas em Museus, Centros de Memória e Bibliotecas Comunitárias
EDITAL N°21/2020 Seleção de Propostas de Publicação de Obras de Histórias em Quadrinhos
EDITAL 22/2020 Seleção de Bolsistas: Exposições Virtuais Fotográficas e de Arte Urbana
EDITAL 23/2020 Premiação Pesquisas Artístico-culturais - Pessoa Física
EDITAL N°24/2020 Seleção de Propostas de Publicações Literárias
EDITAL N°25/2020 Seleção de Bolsas: Coletivos em Artes Visuais
EDITAL N°26/2020 Bolsa de Conservação e Restauração
EDITAL N°27/2020 Credenciamento: Culturas Populares e Tradicionais - Pessoa Física

Peticionamento de documentação
Após a publicação dos resultados finais, os proponentes classificados deverão apresentar documentação descrita nos editais, no prazo de até dez dias úteis, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). Clique AQUI e acesse o tutorial para peticionamento de documentação no SEI!.

Editais de Credenciamento
Iniciativas voltadas para o fortalecimento das culturas e dos povos tradicionais em Minas Gerais, os Editais de Credenciamento tiveram seus prazos de inscrições encerrados na terça-feira (15/12).

O resultado final dos seguintes editais será divulgado em breve no site da Secult: N°02/2020 Credenciamento de Pontos de Cultura - Pessoa Jurídica; N°03/2020 Credenciamento de Pontos de Cultura - Pessoa Física; N°05/2020 Credenciamento de Artesãos - Pessoa Física; e 06/2020 Credenciamento de Circo Itinerante - Pessoa Física.

 

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Transmissão pelo canal do Youtube da Secult também esclareceu questões sobre inscrições em editais para pessoas físicas e jurídicas.

Em mais uma edição da série #SecultAoVivo, na terça-feira (15), a equipe da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) apresentou ao público o andamento da Lei Aldir Blanc (LAB) no estado, com destaque para ações destinadas ao pagamento do Auxílio Emergencial e o processo de cadastro e peticionamento de documentação na Plataforma SEI!.

Conduzida pela superintendente de Fomento Cultural, Gastronomia e Economia Criativa da Secult, Luciana Praxedes, a transmissão foi feita pelo canal da Secretaria no Youtube. Acesse AQUI a íntegra da live.

Auxílio Emergencial

A última atualização com a lista de beneficiários do Auxílio Emergencial da LAB, divulgada na segunda-feira (14/12), traz a atualização sobre o status de pagamento aos solicitantes que informaram dados bancários e pessoais de forma incorreta à Secult. Também foi publicada, no Diário Oficial do Estado de terça-feira (15/12), uma convocatória pública para fornecimento de dados pelos 606 beneficiários que, até o momento, não indicaram à Secult seus dados bancários para pagamento.

Os solicitantes que localizarem o nome nesta lista têm até domingo (20/12) para fazer a correção dos dados. É necessário enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o Assunto: BENEFICIÁRIO SEM DADOS BANCÁRIOS – NOME E CPF. Um formulário para atualização ou correção dos dados será encaminhado para o solicitante. Após a devida validação, a equipe da Secult dará sequência ao processamento do recurso.

Leia mais:
Secult divulga convocatória pública sobre atualização de dados para pagamento do Auxílio Emergencial da Lei Aldir Blanc

Inscrições para CPFs e CNPJs
Outra dúvida dos participantes da live foi em relação à inscrição dos proponentes aos editais como pessoas físicas ou jurídicas. Foi ratificado que será possível a contemplação em até dois editais por CPFs e dois editais por CNPJs, independentemente de vinculação. Acesse AQUI a íntegra do documento.

Processos e documentações no SEI!
O cadastro de usuário externo na Plataforma SEI! também foi outro ponto esclarecido durante a transmissão. Essa etapa é necessária para que os proponentes possam fazer os peticionamentos e envio de documentos exigidos em cada edital. Devido a um grande volume de solicitações de cadastro, a equipe de Tecnologia da Informação da Secult está liberando o acesso em até três dias úteis.

Vale lembrar que o prazo é contado a partir da última solicitação feita pelo proponente. Ou, seja, se um usuário fez o processo de cadastro diversas vezes na plataforma, a Secult considerará apenas a última solicitação enviada. Portanto, para que não haja grande tempo de espera, é recomendado que o usuário faça apenas uma solicitação de cadastro e aguarde a liberação para acesso à plataforma.

Acesse AQUI o tutorial para peticionamento de documentos no SEI!.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) informa que, em virtude do número elevado de dados bancários e pessoais informados de maneira incorreta por parte dos solicitantes do Auxílio Emergencial da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais, será publicada nesta terça-feira (15/12), no Diário Oficial do Estado, uma convocatória pública para que as informações sejam atualizadas.

O prazo para preenchimento dos dados se encerra no domingo (20/12). O solicitante que localizar seu nome na lista deve enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o Assunto: BENEFICIÁRIO SEM DADOS BANCÁRIOS – NOME E CPF. Um formulário para atualização ou correção dos dados será encaminhado para o solicitante.

ACESSE O DOCUMENTO AQUI. ACESSE O DOCUMENTO AQUI.

Ao todo, 606 solicitantes necessitam informar esses dados para que a Secult conclua o processo de pagamento do Auxílio Emergencial da LABMG.

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Conforme divulgado em 11/12/2020, os editais pertencentes à Lei Federal nº 14.017/2020 enquadram-se no programa 056 – fomento, democratização e acesso à cultura e turismo, ação 4262 - gestão do fomento à cultura e à economia criava, em conformidade com o PPAG vigente.

Desde a sua concepção, foi ressaltada a necessidade de descentralização geográfica para distribuição dos recursos, bem como a orientação para a não concentração de recursos, sejam para pessoas físicas ou jurídicas. Com base nisto, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) havia divulgado o esclarecimento que cada proponente somente poderia ser contemplado em até 2 (dois) editais diferentes, independente da sua inscrição como pessoa física ou jurídica, não sendo permitida a contemplação de dois editais para um CPF e mais dois para o CNPJ correspondente.

Porém, após escutar atentamente a argumentação da Comissão de Gestão Estratégica, em virtude de diversas informações conflitantes sobre o tema e variadas orientações por parte da Secult em sentido diverso, definiu-se por possibilitar a contemplação em até dois editais por CPFs e dois editais por CNPJs, independente de vinculação, de modo a não prejudicar os que já haviam feito suas inscrições.

Orientações sobre o peticionamento:

De acordo com informações já divulgadas, todo cadastro no SEI é feito a partir de um CPF. Após o cadastro, o proponente poderá iniciar o processo e colocar os documentos referentes à personalidade contemplada (pessoa física ou pessoa jurídica).

- Quem foi contemplado em variados editais e ainda não escolheu de quais continuará participando (obedecendo ao limite indicado acima) pode e deve fazer o peticionamento para todos eles, respeitando o prazo indicado em cada edital. Após a divulgação dos resultados finais dos editais interessados, o proponente fará a sua escolha e assinará os termos somente dos editais pelos quais será contratualizado.

- O proponente deverá, também, incluir no SEI uma declaração de próprio punho, assinada, desistindo dos demais editais (incluir número de cada edital). O prazo para peticionamento desta declaração obedece ao prazo para peticionamento dos demais documentos solicitados no edital escolhido pelo proponente que teve a divulgação de resultado final feita por último. A declaração deve ser incluída, por meio de peticionamento intercorrente, em todos os processos peticionados, tanto os referentes aos editais escolhidos, quanto aqueles correspondentes aos editais dos quais o proponente desistiu.

- É de responsabilidade de cada proponente observar os prazos para peticionamento indicados em cada edital.

- A não entrega da declaração de desistência assinada dará à Secult o direito de escolher, pelo proponente, por quais editais será contratualizado.

- Após finalizados os prazos para peticionamento de todos os editais, serão divulgadas no site da Secult as listas dos desistentes de cada edital.

Confira o documento oficial com a mencionada nota de esclarecimento

 

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A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) divulga a lista dos pagamentos referentes ao auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais. O valor, referente a cinco meses do benefício de R$ 600,00, está sendo depositado em lotes com parcela única de R$ 3 mil. Os solicitantes que informaram os documentos e os dados bancários corretamente à Secult já podem verificar a conta para conferir o valor do auxílio.

Clique AQUI e confira a situação de sua solicitação. Digite CTRL+F e, em seguida, seu nome para rápida localização na planilha.

Outro lote de pagamentos será feito para aqueles que inseriram dados de forma errada, mas enviaram anexos que permitiram a verificação das informações pela Secult. Há, ainda, solicitantes que não enviaram seus documentos, impedindo o pagamento por parte da Secult. Caso o nome do solicitante conste como pagamento confirmado, e o valor ainda não esteja disponível na conta, é necessário aguardar a compensação bancária. A data desta compensação não é fornecida pela Secult.

Se o pagamento consta como devolvido pelo Banco do Brasil em função do fornecimento de dados errados ou consta como documentos não enviados, não há necessidade de fazer contato com a Secult. A equipe já está fazendo as correções em todos os cadastros a partir de outros anexos enviados. Caso isso não seja o suficiente, a própria pasta entrará em contato com o beneficiário.

Caso o nome não conste na planilha, recomenda-se localizá-lo em outras listas com os nomes dos inelegíveis por terem emprego formal ativo, registro de óbito, rendimento tributável acima do teto, titulares de benefícios ou servidores/pensionistas. Todas essas listas estão disponíveis para consulta no site da Secult.

 

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A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e a Fundação Clóvis Salgado (FCS) divulgam o resultado preliminar dos Editais 16/2020, de Propostas de Mostras e Festivais Artísticos e Culturais e 19/2020, de Propostas de Música para gravação ou finalização de Single ou Álbum, da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais.

A seleção foi realizada por Comissão de Pareceristas, selecionados por edital público, que fez um trabalho criterioso e dedicado de avaliação das propostas.

Foram classificadas inicialmente 652 propostas do edital de Mostras e Festivais Artísticos e Culturais e cada selecionado recebe R$ 120.000,00 na Categoria 1 - Mostras e Festivais áreas variadas com 15 ou mais edições já realizadas; R$ 90.000,00 na categoria 2 - Mostras e Festivais áreas variadas com 5 a 14 edições já realizadas e R$ 80.000,00 na categoria 3 - Mostras e Festivais áreas variadas com 0 a 4 edições já realizadas. O edital de Propostas de Música para gravação ou finalização de Single ou Álbum teve 839 classificados na lista preliminar e cada selecionado receberá R$ 35.000,00 na categoria Album e R$ 5.000,00 na categoria SINGLE.

A divulgação da lista final de selecionados será divulgada após o término da análise dos recursos, de acordo com a classificação final e o número de oportunidades ofertadas em cada uma das categorias.

Caberá recurso dirigido à Comissão de Pareceristas no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar. Após publicado o resultado final, os proponentes classificados serão convocados a apresentar documentação descrita no Edital, no prazo de até dez dias úteis, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). O pagamento será feito após a divulgação do Resultado Final e após a devida Habilitação dos selecionados.

As listas de classificados e a lista de desclassificados estão publicadas na área de Editais da LAB MG no site da Secult, neste link.

Se você foi selecionado ou classificado nos editais da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais, o tutorial no link abaixo orienta como inserir os documentos no sistema SEI!

Acesse o tutorial AQUI.

 

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A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) divulgou, na área de Editais da Lei Aldir Blanc, informações referentes à retenção de impostos que podem incidir sobre os valores pagos por cada um dos editais.

Para os recursos disponibilizados há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com retenção de 27,5%, conforme tabela progressiva – vale destacar que, em alguns casos, em decorrência da tabela progressiva, não haverá incidência do IRRF, ou seja, dependendo do valor do benefício, os proponentes estarão isentos desse imposto. De acordo com o tipo de edital e com o benefício disponibilizado, também poderá haver a incidência de INSS ou, ainda, ISSQN.

Também há diferença na retenção de impostos entre pessoas físicas e pessoas jurídicas. Além disso, é divulgada a regra geral relativa a impostos. Com relação à Pessoa Jurídica sem Fins Lucrativos, por exemplo, no momento de envio da documentação, esse fator deverá ser comprovado para, assim, haver a isenção do imposto. Para pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem comprovantes de que já há retenção de outras fontes do INSS e do ISSQN no mês do pagamento do benefício, estes impostos poderão não ser retidos, ou haver retenção até a diferença do teto.

Os arquivos disponíveis na área dos editais da LAB MG no site da Secult, trazem, além disso, informações sobre os documentos fiscais hábeis caso a caso.

Para aqueles que entraram no processo como Microempreenderdor Individual (MEI), por exemplo, os documentos disponibilizados no site informam que o MEI tem um regime especial de tributação, os recolhimentos dos seus impostos são realizados em uma única guia, similar aos contribuintes do Simples Nacional, mas com a forma de cálculo mais simplificada.

 

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Estão publicadas listas de classificados e desclassificados de editais em temas como restauração, audiovisual, cultura alimentar, artes visuais, literatura e fotografia.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e suas entidades vinculadas divulgam o resultado preliminar de mais 15 editais da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais – lei de emergência cultural. Entre eles, estão editais de premiação, bolsas e seleção de propostas.

As seleções são realizadas por Comissão de Pareceristas, selecionados por edital público, que fez um trabalho criterioso e dedicado de avaliação das propostas.

Estão disponíveis no site da Secult os resultados preliminares dos seguintes editais:

EDITAL N°04/2020 Seleção de Propostas: Cultura Alimentar e Gastronomia
EDITAL N°07/2020 Seleção de Propostas de Cidadania Audiovisual - Pessoa Física e Pessoa Jurídica
EDITAL N°08/2020 Seleção de Obras Finalizadas de Curta-metragem, Média-metragem, Longa-metragem e Série para Licenciamento - Pessoa Jurídica
EDITAL N°09/2020 Premiação de Filmes de Curta-metragem, Média-metragem e Longa-metragem - Pessoa Física e Pessoa Jurídica
EDITAL N°10/2020 Premiação: Profissionais da Cadeia Produtiva do Audiovisual - Pessoa Física e Pessoa Jurídica
EDITAL N°11/2020 Premiação: Distribuidoras e Exibidoras - Pessoa Jurídica
EDITAL N°12/2020 Premiação: Roteiros e Argumentos de Filmes de Longa-metragem - Pessoa Física e Pessoa Jurídica
EDITAL N°13/2020 Premiação: Produtoras Independentes - Pessoa Jurídica
EDITAL N°20/2020 Premiação Boas Práticas em Museus, Centros de Memória e Bibliotecas Comunitárias
EDITAL N°21/2020 Seleção de Propostas de Publicação de Obras de Histórias em Quadrinhos
EDITAL 22/2020 Seleção de Bolsistas: Exposições Virtuais Fotográficas e de Arte Urbana
EDITAL 23/2020 Premiação Pesquisas Artístico-culturais - Pessoa Física
EDITAL N°24/2020 Seleção de Propostas de Publicações Literárias
EDITAL N°25/2020 Seleção de Bolsas: Coletivos em Artes Visuais
EDITAL N°26/2020 Bolsa de Conservação e Restauração

Interposição de recursos e resultados finais
A divulgação das listas finais de selecionados será feita após o término da análise dos recursos, de acordo com as classificações finais e o número de oportunidades ofertadas em cada um dos editais e de suas respectivas categorias.

Caberá recurso dirigido à Comissão de Pareceristas no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar. Após publicados os resultados finais, os proponentes classificados serão convocados a apresentar documentação descrita nos editais, no prazo de até dez dias úteis, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). O pagamento será feito após a divulgação do Resultado Final e após a devida Habilitação dos selecionados.

Outros resultados já publicados
Nos últimos dias, outros resultados preliminares de editais da LAB MG foram publicados, confira:

EDITAL N°14/2020 Seleção de Bolsistas para as Áreas Artísticas Técnicas e de Produção Cultural
EDITAL N°15/2020 Seleção de Propostas para Espaços Culturais de Apresentação Artística
EDITAL N°17/2020 Seleção de Propostas para Espaços e Grupos de Circo
EDITAL N°18/2020 Seleção de Propostas de Pesquisa e Criação para Espetáculos de Dança

As listas de classificados e de desclassificados estão publicadas na área de Editais da LAB MG no site da Secult, neste link.

Se você foi selecionado ou classificado nos editais da LAB MG, o tutorial no link abaixo orienta como inserir os documentos no sistema SEI!

https://www.youtube.com/watch?v=DSz8REmgrxk&feature=youtu.be

 

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A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e a Fundação Clóvis Salgado (FCS) divulgam o resultado preliminar dos Editais 15/2020, de Propostas para Espaços Culturais de apresentação artística; 17/2020, de Propostas para Espaços e Grupos de Circo; e 18/2020, de Propostas de Pesquisa e Criação para espetáculos de Dança, da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais.

A seleção foi realizada por Comissão de Pareceristas, selecionados por edital público, que fez um trabalho criterioso e dedicado de avaliação das propostas.

Foram classificadas 104 propostas do edital para Espaços Culturais de Apresentação Artística, e cada selecionado receberá R$ 28,5 mil. Já o edital de Espaços e Grupos de Circo recebeu 52 inscrições e cada selecionado receberá R$ 29 mil. O edital de Pesquisa e Criação para Espetáculos de Dança recebeu 200 inscrições e cada selecionado receberá R$ 30 mil.

A divulgação da lista final de selecionados será feita após o término da análise dos recursos, de acordo com a classificação final e o número de oportunidades ofertadas em cada uma das categorias.

Caberá recurso dirigido à Comissão de Pareceristas no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar. Após publicado o resultado final, os proponentes classificados serão convocados a apresentar documentação descrita no Edital, no prazo de até dez dias úteis, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). O pagamento será feito após a divulgação do Resultado Final e após a devida Habilitação dos selecionados.

As listas de classificados e de desclassificados estão publicadas na área de Editais da LAB MG no site da Secult, neste link.

Se você foi selecionado ou classificado nos editais da LAB MG, o tutorial no link abaixo orienta como inserir os documentos no sistema SEI!

https://www.youtube.com/watch?v=DSz8REmgrxk&feature=youtu.be

Todos os recursos serão analisados; Secult estimula candidatos a complementarem informações, principalmente aquelas relativas a comprovante de endereço.

Com o objetivo de contemplar o maior número de inscritos de acordo com a disponibilidade de recursos, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) orienta que candidatos desclassificados – especialmente em função do comprovante de endereço – enviem seus recursos dentro do prazo, pois todos os casos serão analisados criteriosamente pelos pareceristas.

No caso específico da comprovação de endereço, caso o proponente não possua comprovante em seu nome, poderão ser deferidas as seguintes situações:

- Comprovante em nome de pais, cônjuges, filhos e irmãos, desde que anexadas cópias de documentos que comprovem o parentesco;

- Comprovante em nome de parceiros, desde que anexada declaração assinada pelo(a) proponente e pelo(a) parceiro(a), estando o proponente responsável pela veracidade das informações prestadas, sujeitando-se, em caso de não veracidade, à eliminação do processo seletivo, bem como a outras medidas legais cabíveis;

- Comprovação de endereço de circenses: deve ser apresentada a declaração homologada do Sindicato dos Artistas e Técnicos de Espetáculos e Diversões de Minas Gerais (Sated/MG) ou outro documento oficial, conforme descrito nos editais.

- Os casos omissos serão decididos pela Secult como, por exemplo, residência em repúblicas, ocupações e comunidades, desde que apresentada justificativa e documentação complementar que a apoie.

Recomenda-se enviar recurso para análise mesmo que o proponente desclassificado não consiga documentos oficiais.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e a Fundação Clóvis Salgado (FCS) divulgam o resultado preliminar do Edital 14/2020 da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais - Seleção de Bolsistas para as Áreas Artísticas Técnicas e de Produção Cultural.

Foram classificadas 2.326 propostas. A seleção foi realizada por Comissão de Pareceristas, selecionados por edital público, que fez um trabalho criterioso e dedicado de avaliação das propostas. Este Edital de seleção, distribuído em seis categorias, destina R$ 8 mil para cada bolsista e é voltado a propostas de criação, pesquisa ou formação para trabalhadores das áreas de Circo, Dança, Música, Teatro, Técnicos de bastidores e Produção Cultural.

As listas de classificados e a lista de desclassificados estão publicadas na área de Editais da LAB MG no site da Secult, neste link.

Caberá recurso dirigido à Comissão de Pareceristas no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar. Após publicado o resultado final, os proponentes classificados serão convocados a apresentar documentação descrita no Edital, no prazo de até dez dias úteis, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). O pagamento será feito após a divulgação do Resultado Final e após a devida Habilitação dos selecionados.

Se você foi selecionado ou classificado nos editais da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais, o tutorial no link abaixo orienta como peticionar os documentos no sistema SEI!

https://www.youtube.com/watch?v=DSz8REmgrxk&feature=youtu.be

 

Equipe da pasta apresentou à sociedade civil os esforços que vêm sendo feitos para assegurar a aplicação dos recursos da lei de emergência cultural

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e suas instituições vinculadas têm dedicado todos os esforços na operacionalização da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais (LAB MG), para garantir o pagamento dos recursos disponibilizados pelo governo federal. Como forma de compartilhamento dos primeiros resultados, além de esclarecer dúvidas dos participantes, foi promovida uma reunião aberta na última sexta-feira (27/11), com transmissão ao vivo pelo YouTube, para apresentar à sociedade civil os principais avanços da LAB no estado.

Conduzida pelo secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, a live contou com a presença do secretário adjunto da pasta, Bernardo Silviano Brandão; do subsecretário de Cultura, Fábio Caldeira; da superintendente de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia, Luciana Praxedes; do diretor de Economia Criativa, José Oliveira Júnior; integrantes da área técnica da Secult; dos presidentes das entidades vinculadas à Secult; e de três membros da Comissão de Gestão Estratégica da LAB MG: Mariana Botelho, Aryane Ribeiro e Paulo Morais, presentes como representantes da sociedade civil.

Foi destacada a construção coletiva dos editais, feita em parceria e com apoio técnico de todo Sistema de Cultura do Estado, formado pela Empresa Mineira de Comunicação (EMC – Rede Minas e Rádio Inconfidência), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop) e Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), além do intenso diálogo com a sociedade civil, sendo esta representada pelo Conselho Estadual de Política Cultural, pelo Fórum Permanente de Cultura, por fóruns, associações, entre outros diversos representantes da classe artística.

Durante a live, Leônidas Oliveira anunciou que a Advocacia Geral do Estado (AGE) emitiu, em 27/11, parecer favorável para a participação de conselheiros culturais nos editais da LAB MG. “Isso vai movimentar um número muito grande de pessoas. Só no patrimônio histórico são mais de 600 conselhos em todo o estado. Com os conselhos de Cultura, são quase dez mil pessoas”, disse.

O diálogo com outras autarquias estaduais também é constante para a busca de soluções para a aplicação de outros recursos. O texto da Lei prevê que as propostas validadas receberão os recursos até 31/12/2020. Do contrário, o valor retorna para a União. “Um dos diálogos que temos mantido é com o Fórum Nacional de Secretários de Cultura, no sentido dos Estados solicitarem ao Governo Federal, em conjunto, a prorrogação do prazo para 2021. O que temos até o momento, no entanto, é a data-limite de 31 de dezembro, e a Secult cumprirá este prazo de distribuição dos recursos”, pontuou o secretário.

Pagamento do auxílio emergencial
Em relação ao auxílio emergencial (Inciso I), serão pagos 2.177 benefícios, em parcela única de R$ 3 mil. A Secult está fazendo todos os esforços necessários para garantir que os valores estejam disponíveis o mais rápido possível. Do total de benefícios considerados aptos, 1.250 já estão liberados e 927 cadastros aguardam envio de documentação complementar por parte dos solicitantes.

Com pagamento iniciado na segunda-feira (23/11), o atraso no depósito do auxílio ocorreu devido a problemas identificados no processamento da avaliação da elegibilidade dos trabalhadores no sistema do auxílio emergencial da Cultura - DATAPREV, o que acarretou atraso na autorização do governo federal para pagamento. Desde a semana passada, a Secult busca resolver, junto ao Banco do Brasil, questões relativas ao processamento do pagamento pela instituição.

“Toda a equipe da Secult está se dedicando com afinco para concluir os pagamentos, inclusive já havia antecipado o empenho e a liquidação dos valores”, destacou a superintendente de Fomento, Luciana Praxedes, que também chamou a atenção sobre inconsistências cadastrais dos outros 927 solicitantes. Ela destaca que os solicitantes devem prezar pelo envio correto dos dados e da documentação conforme solicitado para efetivação dos pedidos.

Pareceristas
O trabalho da Secult também se concentrou, nos últimos dias, nas contratações relativas ao Edital 01 (Pareceristas – Pessoa Física). A iniciativa recebeu mais de 900 inscrições e 397 nomes foram validados como aptos para oferecer essa prestação de serviço ao Governo de Minas Gerais. Conforme previsto, foram selecionados 250 pareceristas. Desse total, mais de 190 já foram contratualizados e receberam treinamento pelas entidades vinculadas, começando imediatamente com a análise das propostas. Além disso, foram realizadas reuniões para capacitação com os pontos focais sobre processos de liberação de usuários externos, peticionamento, habilitação e formalização no sistema SEI!.

“Os pareceristas foram distribuídos de forma proporcional à quantidade de inscrições em editais que cada instituição está recebendo e de acordo com as áreas escolhidas para análise. Todos eles têm se dedicado, dia e noite, ao processo de seleção das propostas, que chegaram a quase 10 mil”, destacou Luciana.

Editais
Ao todo, os editais emergenciais se desdobram em 27 publicações, contemplando diferentes áreas artístico-culturais. O prazo de inscrições se encerrou em 17/11, com 9.993 propostas submetidas. O número de inscrições está dividido da seguinte forma: 922 para editais da Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivos e Equipamentos Culturais; 155 para editais da Superintendência de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia; 1.373 para editais da Empresa Mineira de Comunicação (EMC); 5.667 para editais da Fundação Clóvis Salgado; 86 para editais da Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP).

Já os editais na modalidade Credenciamento seguem com inscrições abertas até 15/12 ou até o fim dos recursos, conforme descrito na legislação. Juntos, representam R$ 62,8 milhões em recursos a serem destinados para Pontos de Cultura homologados e segmentos das culturas populares e tradicionais de Minas Gerais, como povos circenses, quilombolas, artesãos e outros fazedores de cultura no estado. Até o momento, eles contabilizam 1231 inscritos. Foi enfatizada, na reunião, a importância dos proponentes se inscreverem o quanto antes, não aguardando a data-limite, para assegurar a alocação dos recursos.

Para a presidente do Iepha-MG, Michele Arroyo, a execução dos editais específicos para culturas populares e tradicionais é fundamental para o fortalecimento da cultura em Minas, de forma ainda mais descentralizada. “Os editais de credenciamento de culturas populares e tradicionais nos permitem pensar em processos que estão além da situação emergencial da Covid-19. O modo de vida dessas pessoas é, por si só, um patrimônio cultural, e nossas políticas públicas precisam chegar até elas de forma mais concreta”, disse.

A equipe da Secult também esclareceu questões dos participantes da live que são pertinentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada está obrigada a reter, do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda.

Outro tema das perguntas do público foi a exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND). “Em razão da pandemia, a Secult buscou desburocratizar ao máximo os processos seletivos e editais, mas existe um limite imposto pela legislação brasileira, que estabelece regramentos que sobrepõem decisões estaduais”, explicou o diretor de Economia Criativa da Secult, José Oliveira Júnior.

A live foi a 11ª da série de encontros virtuais que estão sendo realizados pela Secult para resolver dúvidas sobre a LAB MG. A iniciativa cumpre o objetivo de levar transparência ao processo de operacionalização da Lei Aldir Blanc em Minas e aproximar ainda mais a Secult da sociedade civil e dos artistas de todo o estado.

Os encontros são transmitidos ao vivo pelo canal do YouTube da Secult e as datas são divulgadas no site da Secretaria e nas redes sociais. A live de atualização sobre o andamento da LAB MG já contou com mais de 2.300 visualizações e está disponível AQUI. A lista de inscritos em editais da LAB MG está disponível AQUI.

 

live lab 27 11

Operacionalização da LAB no estado vai destinar R$ 119,5 milhões em recursos para diferentes áreas artístico-culturais; Editais de credenciamento seguem abertos

Como resposta aos esforços da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) na operacionalização da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais, por meio da construção coletiva com a Comissão de Gestão estratégica e da ampla divulgação de editais nas mais variadas áreas, já foram registradas quase 10 mil inscrições nos processos seletivos propostos. No total, a Secult já consolidou 9.993 proponentes inscritos em diversos editais lançados. O número de interessados superou muito, inclusive, as 5.597 vagas disponibilizadas nos editais de seleção de propostas e premiações.

A Lei Federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, destinou R$ 119,5 milhões em recursos ao setor da cultura em Minas Gerais para enfrentamento à pandemia de Covid-19. O montante está sendo destinado a diversas ações, que incluem a elaboração de editais emergenciais, contemplando diferentes segmentos, como música, dança, circo, teatro, performance, fotografia, literatura, culturas populares e tradicionais, artes visuais e digitais, pesquisas artístico-culturais, audiovisual, cultura alimentar e gastronomia, produção cultural, mostras e festivais, pontos de cultura, museus, centros de memória e bibliotecas comunitárias, arte urbana, história em quadrinhos , coletivos e espaços culturais, entre outros.

Para o secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira, a grande mobilização para inscrições nos editais da LAB-MG é fruto de um intercâmbio permanente com os municípios, por meio da Rede Estadual de Gestores da Cultura e Turismo, formada nos mês de maio.  “Construímos os editais da LAB em Minas a partir de muita escuta e diálogo com gestores municipais e com a sociedade civil, sendo esta representada por fóruns, associações, pela classe artística e os profissionais da cultura. O elevado número de inscritos reflete o trabalho conjunto e coordenado para fazer os recursos chegarem a quem precisa, contemplando áreas diversificadas na cadeia produtiva da cultura”, destaca.

Os editais emergenciais foram elaborados de forma colaborativa, com trabalho técnico de todo o Sistema de Cultura do Estado, formado pela Empresa Mineira de Comunicação (EMC – Rede Minas e Rádio Inconfidência), Fundação Clóvis Salgado (FCS), Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop) e Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), além do intenso diálogo com a sociedade civil.

Números

Em 30 de outubro, a Secult divulgou um pacote de ação contabilizando 27 editais. Desse total, 21 tiveram suas inscrições encerradas até o dia 17/11 e mobilizaram um grande número de profissionais da cultura no estado.

A Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivos e Equipamentos Culturais (SBMAE) da Secult ofereceu 410 vagas para editais relacionados às áreas de atividades de pesquisa, museus, conservação e restauração, livro, leitura, literatura e bibliotecas. Ao todo, foram contabilizadas 922 inscrições. Já na Superintendência de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia, foram contabilizadas 155 inscrições em editais de propostas de cultura alimentar e gastronomia.

Os editais da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que contemplam desde a produção de curtas-metragens à premiação de trabalhos de roteiristas, contabilizaram 1.373 inscrições.

A Fundação Clóvis Salgado (FCS), que elaborou um conjunto de editais para pesquisa e criação em áreas como circo, as artes visuais, artes cênicas, música e produção cultural, entre outros segmentos, teve 5.667 inscritos para um total de 3.688 vagas. A Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP) recebeu 86 inscrições para editais de seleção de bolsistas nas áreas de conservação, restauração e artes visuais.

Editais de credenciamento seguem abertos

Vale destacar que os editais na modalidade credenciamento de propostas seguem com inscrições abertas até o início de dezembro. São eles: Edital nº 02/2020 (credenciamento de Pontos de Cultura – Pessoa Jurídica), Edital nº 03/2020 (credenciamento de Pontos de Cultura – Pessoa Física), Edital nº 05/2020 (credenciamento de Artesãos), Edital nº 06/2020 (credenciamento de Circo Itinerante), da Secult; e Edital nº 27/2020 (credenciamento de Culturas Populares e Tradicionais), do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG). Juntos, eles representam um montante de cerca de R$ 62,8 milhões em recursos a serem destinados para as áreas descritas. Confira os editais completos, documentos e formulários de inscrição em: http://www.secult.mg.gov.br/documentos/editais-lei-aldir-blanc

Poderão se cadastrar pessoas físicas maiores de 18 anos, com residência ou domicílio em território mineiro, em nome próprio ou representando grupos ou comunidades; Inscrições abertas até 15/12.

Mais de R$ 20 milhões da Lei Aldir Blanc (LAB) estão disponíveis para comunidades tradicionais por meio de edital elaborado pelo Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG) e lançado pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult). As inscrições vão até o dia 15/12 no site da Secult (http://www.secult.mg.gov.br/documentos/editais-lei-aldir-blanc).  

Podem se inscrever grupos, coletivos e indivíduos que possuem algum tipo de reconhecimento por órgãos federais e estaduais, tais como comunidades quilombolas, indígenas, povos de terreiro, apanhadores de sempre-vivas, grupos de congado, folia e jongo, bem como mestres de capoeira, violeiros e fazedores de violas. 

O Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, ressalta a importância do alcance da Lei Aldir Blanc por todo o território mineiro. “Temos feito um grande esforço para que os recursos da Lei Aldir Blanc cheguem até os povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais. Neste processo de credenciamento, todas as comunidades e povos tradicionais podem e devem se inscrever, basta comprovar a atividade conforme explicado no edital. Queremos atender, sobretudo, esse público que não esteve e não está normalmente nas linhas de fomento tradicionais do Estado brasileiro, para garantir o recurso e, em maior escala, a salvaguarda da cultura fundamente em Minas, que é a cultura dos povos e comunidades tradicionais”, enfatiza o secretário. 

As inscrições serão validadas tendo como referência listagens, mapeamentos e cadastros de  órgãos  públicos estaduais e federais vinculados as categorias. No entanto, caso o nome do grupo ou da comunidade não conste nas listagens, a validação da inscrição será feita, por exemplo, através de análise da comprovação de atuação na área cultural, como explica a presidente do Iepha, Michele Arroyo. “O representante do Congado pode apresentar outras formas de comprovação da atuação do grupo para o credenciamento. Essa ação da LAB será muito importante para o cadastro do Iepha no reconhecimento do Congado como patrimônio imaterial do estado no próximo ano”, destaca Michele, lembrando que os cadastros não são definitivos, uma vez que o foco é o patrimônio cultural vivo, dinâmico e em constante processo de ressignificação. 

Os valores serão repassados até o dia 31/12/2020, ou quando atingir o limite do recurso que é de R$ 20.211.600,00 (vinte milhões duzentos e onze mil e seiscentos reais). 

As categorias contempladas são: 

Categoria 1 
Violeiros, fazedores de viola artesanal, mestres de capoeira e outros
R$ 1.900,00

Categoria 2
Grupos de folias, Congadas, Jongo e outros
R$ 4.000,00

Categoria 3
Povos e comunidades tradicionais — quilombolas, indígenas, vazanteiros, povos de terreiros, ciganos, apanhadores de flores sempre-vivas e outros. 
R$ 7.000,00

Como fazer o cadastramento

A plataforma digital com formulário para cadastro está disponível no site da Secult. No ato da inscrição devem ser anexados o documento oficial de identificação do candidato ao credenciamento, comprovante de residência ou domicílio, na qual conste data de emissão posterior a 1º de março de 2020 e o endereço do candidato ao credenciamento, comprovação de atuação efetiva no setor cultural e autodeclaração, obrigatória para as categorias 2 ou 3. 

O resultado das inscrições validadas e invalidadas será divulgado a cada 5 (cinco) dias no site da Secult www.secult.mg.gov.br

Dúvidas e informações sobre o Edital 
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(31) 9 8204-5756

Foto: Comunidade dos Arturos. Acervo/Iepha-MG

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult-MG) informa que o pagamento do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc (Inciso I da lei federal 14.017/2020) aos solicitantes deferidos (aprovados) está sendo processado, com previsão de depósito já na próxima semana. A pasta está fazendo todos os esforços necessários para garantir que os valores de R$ 600 reais, que serão pagos em parcela única de R$ 3 mil, estejam disponíveis tão logo seja possível.

Foram identificados problemas no processamento da avaliação da elegibilidade dos trabalhadores do setor cultural no sistema do auxílio emergencial da Cultura – DATAPREV, o que acarretou atraso na autorização do governo federal para pagamento.

Ainda em relação a este tema, esclarecemos que, de acordo com informações enviadas pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo à Secult-MG nesta terça-feira (17/11), foram atualizadas listas sobre solicitações indeferidas. Devido à identificação de inconsistências no cruzamento de dados de pessoas pertencentes ao programa Bolsa Família, foi verificado que alguns CPFs, considerados anteriormente aptos, estariam inelegíveis para o recebimento do auxílio emergencial para pessoa física. Dessa forma, será feita uma nova verificação no sistema DATAPREV da situação de elegibilidade dos CPFs listados para que, caso se confirme que estejam inelegíveis, não sejam efetivados os pagamentos do auxílio emergencial.

Reiteramos que o pagamento aos considerados aptos tem previsão para início na próxima semana.

São R$ 120 milhões para trabalhadores e profissionais da cultura, técnicos, artistas, em diversas áreas.

O Sistema Estadual de Cultura de Minas Gerais anuncia a prorrogação, até a próxima terça-feira, 17/11, das inscrições para 21 editais lançados no âmbito da Lei Aldir Blanc no estado, LABMG. Ao todo foram lançados 27 editais, um deles, o de pareceristas já foi encerrado e teve seu resultado divulgado nessa quarta (11/11) (veja aqui).

Clique AQUI e confira, nas páginas 58 e 59 do Diário Oficial do estado, o extrato de prorrogação de todos os editais da LAB-MG.

Os outros 5 editais da LABMG seguem com inscrições abertas até 15 de dezembro, pois são da modalidade de credenciamento. Serão distribuídos quase R$ 120 milhões para artistas, técnicos e demais profissionais da cultura em decorrência da situação de emergência causada pela pandemia. Não perca essa oportunidade e inscreva-se!

Os 27 editais referentes à Lei Federal 14.017 estão disponíveis no site da Secult. Contemplam diversos segmentos culturais: música, dança, circo, teatro, performance, artesanato, fotografia, literatura, memória, culturas populares e tradicionais, artes visuais e digitais, pesquisas artístico-culturais, conservação e restauração, patrimônio, audiovisual, cultura alimentar e gastronomia, produção cultural, mostras e festivais, pontos de cultura, museus, centros de memória e bibliotecas comunitárias, arte urbana, história em quadrinhos , coletivos e espaços culturais, entre outros.

O formulário de inscrição e os editais estão disponíveis AQUI

Tira-dúvidas editais LABMG
Para os interessados que tiverem dificuldade na inscrição dos editais da LABMG, a Secult disponibilizou no site uma série de perguntas e respostas com dúvidas frequentes, disponível neste link, além de uma série de lives tira-dúvidas com técnicos e profissionais do Sistema Estadual de Cultura de Minas Gerais. Todas as edições estão disponíveis no canal do Youtube da Secult.

O valor total destinado à operacionalização da Lei Aldir Blanc pelo Estado é de R$ 135.732.701 milhões, que serão divididos entre esses 27 editais (inciso III da Lei) e a outra parte será destinada ao auxílio emergencial de R$ 600,00 (inciso I). A relação de solicitações habilitadas e inabilitadas para recebimento do Auxílio Emergencial  já está disponível no site da Secult. Saiba mais AQUI

 

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Iniciativa vai destinar R$ 2 milhões em pagamentos a profissionais interessados em avaliar projetos viabilizados com recursos da Lei Aldir Blanc

Elaborado para formar a Comissão de Pareceristas da lei de emergência cultural Aldir Blanc em Minas Gerais, o Edital Pareceristas – Modalidade Credenciamento teve seu resultado publicado nesta quarta-feira (11/11), no Diário Oficial do Estado. O edital contemplou 250 beneficiários que receberão um aporte de R$ 8 mil para analisar projetos viabilizados com recursos da lei. Acesse a relação de proponentes habilitados e inabilitados AQUI.

Por meio dessa iniciativa, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) dá sequência à operacionalização das Lei Federal nº 14.017 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc e destina R$ 2 milhões em pagamentos a pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) que passam a integrar a Comissão de Pareceristas da Lei Aldir Blanc.

Cada beneficiário poderá analisar até 200 propostas, considerando as modalidades “Premiação”, “Seleção de Bolsistas” e “Seleção de Propostas”, e até 300 projetos na modalidade “Credenciamento”. Essa iniciativa garante mais agilidade na avaliação dos vários projetos e incremento na renda de profissionais da cultura que tiveram sua renda impactada pela paralisação das atividades no setor.

Outros editas
Além do Edital Pareceristas – Modalidade Credenciamento, a Secult divulgou outros 26 editais em apoio aos profissionais da cultura no estado. Os recursos somam cerca de R$ 119,5 milhões e vão contemplar diversos segmentos, como música, dança, circo, teatro, performance, fotografia, literatura, culturas populares e tradicionais, artes visuais e digitais, pesquisas artístico-culturais, audiovisual entre outros.

As inscrições estão abertas e o prazo está terminando. Clique AQUI e veja a relação completa do pacote de editais da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais.

 

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Integrantes do Sistema Estadual de Cultura, conselheiros e representantes da sociedade civil conduzem os encontros virtuais

O prazo está acabando para os interessados em se inscrever nos editais da lei de emergência cultural Lei Aldir Blanc em Minas. São 27 editais lançados pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult), a partir de uma construção coletiva com todo sistema de cultura e representantes da sociedade civil, que destinarão R$119,5 milhões ao setor cultural em Minas para trabalhadores da cultura e artistas de diversas áreas. O formulário de inscrição e os editais estão disponíveis AQUI.. As inscrições estão abertas e têm prazos diferentes de acordo com a modalidade de cada edital, a maioria termina até o dia 17/11.

Esses editais contemplam diversas linguagens artísticas e muitos profissionais ainda estão com dúvidas de como se inscrever. Pensando nisso, a Secult promove uma série de lives tira dúvidas com representantes do poder público e da sociedade civil, que vêm trabalhando em uma parceria incansável, para que os recursos da Lei cheguem a cada canto do estado. Os eventos estão sendo transmitidos ao vivo e ficam disponíveis no canal do Youtube da Secult.

Na primeira live sobre os editais, realizada no dia 5 /11, muitas questões gerais foram respondidas. Ela teve a duração de mais de 2 horas e contou com a participação dos representantes da Comissão Estratégica de Gestão da LAB MG, Xisto Siman, Magdalena Rodrigues, Aryane Ribeiro, que receberam perguntas de diversos grupos e profissionais e as trouxeram para serem respondidas durante o encontro virtual.

As lives seguintes foram dedicadas aos editais setoriais. Na segunda-feira (9/11), às 10h, foram abordados os certames das áreas de Circo, Dança, Música, Teatro, Técnicos, Produtores Culturais, Espaços, Mostras e Festivais elaborados pela Fundação Clóvis Salgado. À tarde, o audiovisual esteve em pauta nos editais elaborados pela Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Durante os eventos, a maioria dos interessados teve a oportunidade de sanar dúvidas com os técnicos da Secult, presentes no encontro. Todas as questões podem ser encontradas no site da Secult, neste link.

Na sequência de encontros virtuais, foram destacados os editais elaborados pelo Iepha, Faop e superintendências da Secult MG, nas áreas de culturas populares e tradicionais, pontos de cultura, cultura alimentar e gastronomia, artesão, circo itinerante, conservação e restauração, artes visuais, arte urbana, fotografia, museus, centros de memória e bibliotecas comunitárias, histórias em quadrinhos, pesquisas artístico-culturais e publicações literárias. A live ocorreu nesta terça-feira (10/11), às 10 horas e vale reforçar que  fica disponível no canal do Youtube da Secult.

Os editais, dúvidas frequentes, notícias e informações sobre a Lei Aldir Blanc em Minas, podem ser conferidos AQUI.

 

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Valor pago será depositado em parcela única de R$ 3 mil e corresponde aos meses de junho a outubro de 2020

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) divulga a relação de solicitações habilitadas e inabilitadas para recebimento do Auxílio Emergencial da Lei de Emergência Cultural – Lei Aldir Blanc. Publicado na edição de sábado (7/11), do Diário Oficial do Estado, o documento reúne mais de 2,5 mil pedidos que foram aprovados para receber o valor previsto no Inciso I Lei 14.017/2020. Acesse a lista de elegíveis e aptos ao auxílio emergencial após todas as validações AQUI.

O recurso que será pago corresponde às parcelas de junho, julho, agosto, setembro e outubro e soma um total de R$ 3 mil, depositados em parcela única na conta corrente informada no cadastro. Para confirmar o recebimento, é necessário preencher uma ficha de comprovação de dados, que já foi encaminhada por e-mail aos requerentes. O auxílio será pago em até cinco dias úteis após a confirmação de dados e envio da resposta do solicitante.

Quem teve sua solicitação indeferida por algum motivo e deseja solicitar a revisão, pode enviar um e-mail para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contestando a inabilitação para recebimento do auxílio. Desde o início do cadastro, que começou em 30 de junho, foram contabilizados mais de 12 mil pedidos de auxílio emergencial para os profissionais do setor cultural no estado. Acesse a lista de inelegíveis e inaptos ao auxílio emergencial AQUI.

 

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Iniciativa é destinada à formação de Comissão de Pareceristas da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais; Recursos somam R$ 2 milhões em pagamentos a pessoas físicas e MEI’s

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) informa, por meio da Superintendência de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia, que, em virtude da grande procura, as inscrições para o Edital Pareceristas – Modalidade Credenciamento, elaborado para formar a Comissão de Pareceristas da Lei Aldir Blanc, terá suas inscrições encerradas nesta sexta-feira (6/11), às 18h. 

A medida está alinhada ao item 6.3, do edital, publicado em 27 de outubro, no Diário Oficial do estado, e que prevê o encerramento do processo de inscrições tão logo os recursos financeiros disponíveis para pagamentos de pareceristas se esgotem. O documento pode ser acessado neste link. O processo de inscrições ainda está aberto até às 18h00 de 6 de outubro em plataforma digital específica no site da Secult.

O edital vai destinar R$ 2 milhões em pagamentos a pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) interessados em integrar a Comissão de Pareceristas da LAB-MG para analisar projetos viabilizados com recursos da lei. Serão selecionados 250 inscritos que receberão aporte de R$ 8 mil para analisar os projetos habilitados em diferentes editais da Lei Aldir Blanc. 

Cada beneficiário poderá analisar até 200 propostas, considerando as modalidades “Premiação”, “Seleção de Bolsistas” e “Seleção de Propostas”, e até 300 projetos na modalidade “Credenciamento”. O resultado dos habilitados e inabilitados estará disponível no site da Secult, bem como publicado no Diário Oficial do Estado. O edital e a relação completa de documentos estão disponíveis AQUI.

 

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Comissão formada irá avaliar projetos inscritos na Lei de Emergência Cultural; valor pago a selecionados é de R$ 8 mil.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) dá sequência ao processo de operacionalização da Lei Federal nº 14.017 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc e divulga o “Edital Pareceristas – Modalidade Credenciamento”. Publicado nesta terça-feira (27/10), no Diário Oficial do estado, o edital vai destinar R$ 2 milhões em pagamentos a pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) interessados em integrar a Comissão de Pareceristas da Lei Aldir Blanc para analisar projetos viabilizados com recursos da lei.

As inscrições podem ser feitas de 27/10 a 15/12 ou até que se esgote o recurso em plataforma digital específica. Serão selecionados 250 inscritos que receberão aporte de R$ 8 mil para analisar os projetos habilitados em diferentes editais da Lei Aldir Blanc. Cada beneficiário poderá analisar até 200 propostas, considerando as modalidades “Premiação”, “Seleção de Bolsistas” e “Seleção de Propostas”, e até 300 projetos na modalidade “Credenciamento”. O edital e a relação completa de documentos podem ser acessados neste link.

De acordo com o secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, a iniciativa fomenta o setor e facilita processos. “Com a divulgação do Edital Pareceristas, além da garantia de mais agilidade na avaliação dos vários projetos que serão inscritos nos editais da Lei Aldir Blanc, há o incremento na renda de profissionais do setor cultural interessados em avaliar projetos culturais”, destaca Oliveira.

Entre os critérios de análise, os pareceristas selecionados deverão observar, em todas as etapas de produção e execução dos projetos analisados, ações que contemplam as medidas vigentes de prevenção ao contágio da Covid-19, além de propostas que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

O “Edital Pareceristas – Modalidade Credenciamento” é destinado a pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs), maiores de 18 anos, que se inscrevam em nome próprio, residentes ou domiciliados no Estado de Minas Gerais. No ato da inscrição, os interessados deverão preencher um formulário para cadastro inicial e, em seguida, deverão observar a relação completa de documentos requeridos para efetivação da inscrição no edital. O resultado dos habilitados e inabilitados estará disponível no site da Secult, bem como publicado no Diário Oficial do Estado.

O prazo para gestores municipais complementarem os planos de ação da Lei Aldir Blanc termina nesta sexta-feira, 23 de outubro, às 12h. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos entes locais para que acompanhem sua situação na Plataforma +Brasil, a fim de não perderem os recursos da Lei Aldir Blanc.

Comunicado 5/2020 da Secretaria Especial da Cultura, publicado nessa quinta-feira, 22 de outubro, definiu os prazos para os municípios com plano de ação em complementação e também para os que ainda não assinaram o termo de adesão.

A CNM explica que, em relação aos em complementação, os municípios terão seus planos de ação rejeitados e não receberão os recursos se não fizerem ou fizerem equivocadamente os ajustes até essa data e horário.

O plano de ação, quando não está de acordo com a Lei 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, é colocado em complementação pelo governo federal, sendo então necessário que o “gestor recebedor”, por meio da Plataforma +Brasil, faça os ajustes que forem solicitados e, em seguida, envie o plano de ação para nova análise, conforme o tutorial. Além disso, a Nota Técnica 54/2020 da CNM A Lei Aldir Blanc pós-regulamentação federal: orientações aos gestores municipais de cultura contém outras informações que vão auxiliar os gestores locais nessa etapa.

Confira na Plataforma +Brasil ou aqui se o plano de ação do seu Município já se encontra em complementação ou ainda pode ser colocado em complementação (informação de quinta-feira, 22, às 8h).

Assinatura do termo de adesão
O prazo para assinar o termo de adesão é até a próxima segunda-feira, 26 de outubro, às 15h. Ou seja, os municípios que não assinarem o termo de adesão até essa data e horário não receberão os recursos.

O plano de ação, quando está em concordância com a Lei 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, é aprovado pelo governo federal. Logo depois, a Plataforma +Brasil cria uma conta bancária específica na agência de relacionamento do Banco do Brasil indicada pelo município. A partir da abertura da conta bancária, o “gestor recebedor” deve assinar o termo de adesão por meio da Plataforma +Brasil, dando, assim, o aceite para o recebimento dos recursos, conforme o tutorial.

Confira na Plataforma +Brasil ou aqui se seu município precisa assinar o termo de adesão para receber os recursos (informação de quinta-feira, 22, às 8h). A CNM lembra que os Entes locais que ficarem em complementação – que não se encontram explicitados nessa última lista – também deverão assinar o termo de adesão até 26 de outubro, às 15h, mediante aprovação do seu plano de ação.

Fonte: Agência CNM de Notícias

Documento orienta sobre distribuição dos recursos via renda emergencial ou editais e outros instrumentos

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 9/10, o Decreto Nº 48.059, de 8 de outubro de 2020. O documento dispõe sobre os procedimentos necessários para aplicação, pelo Estado, dos recursos para ações emergenciais de apoio ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, conhecida como Lei Aldir Blanc, e do Decreto Federal nº 10.464.

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O Decreto trata dos procedimentos para viabilizar a articulação entre o Estado e seus municípios no planejamento e execução dos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, para promover a ampla utilização desses recursos e garantir o alcance aos trabalhadores, agentes e setores da cultura. O objetivo é promover e proteger a diversidade cultural no Estado, estabelecer mecanismos simplificados para garantir a destinação dos recursos em caráter emergencial, e garantir a correta aplicação desta verba.

Distribuição e acesso aos recursos
Os recursos da Lei Aldir Blanc serão distribuídos de duas formas: pela renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura; e por meio de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Os Artigos 7º e 8º tratam da renda emergencial. Ela terá o valor de R$600,00 e será paga mensalmente, em cinco parcelas sucessivas, estando limitada a: dois membros da mesma unidade familiar; ou duas cotas, quando se tratar de mulher provedora de família monoparental. Os trabalhadores e as trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas precisam comprovar terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Aldir Blanc, por meio da apresentação de uma das seguintes opções: a) autodeclaração, conforme modelo constante no Anexo do Decreto; b) documentação, conforme lista exemplificativa constante no Anexo do Decreto. Além disso, há outras condições que devem ser observadas, todas estas listadas no texto do documento.

O Artigo 9º do Decreto estabelece que a Secult deverá publicar editais e outros instrumentos aplicáveis para fomentar as ações emergenciais. Para receber os recursos da Lei Aldir Blanc em Minas Gerais, os requerentes que tiveram suas atividades interrompidas devido à pandemia devem ter residência no território do Estado e comprovar atuação efetiva no setor cultural, mediante uma das várias formas descritas no documento.

Para ampliar o acesso dos beneficiários e facilitar a concessão dos recursos destinados às ações emergenciais do setor cultural, o procedimento para os editais e outros instrumentos aplicáveis será simplificado, com, por exemplo, fases que tenham prazo de duração reduzido. Para julgamento e aprovação de propostas, a Secult também irá utilizar o regime jurídico simplificado junto aos municípios do Estado, em conjunto com o Conselho Estadual de Política Cultural.
Propostas e prestações de contas simplificadas

De acordo com o Artigo 14 do Decreto, a apresentação das propostas também poderá ter estrutura simples, em função da situação emergencial e a depender do objeto previsto no edital ou outro instrumento aplicável. A proposta pode ser apresentada à Administração Pública por meio oral, em formato audiovisual ou em audiência presencial ou virtual específica, a ser disciplinada por ato próprio da Secult. No caso exclusivo de transferência de recursos por meio de edital de credenciamento específico da rede estadual de pontos de cultura, certificados pela rede nacional de pontos de cultura, a proposta será encaminhada na forma de

Plano de Trabalho Simplificado.
O proponente selecionado em edital ou outro instrumento aplicável realizado pelo Estado e por algum município, para recebimento dos recursos da Lei Aldir Blanc, quando referir-se ao mesmo objeto, deverá optar por um destes, para que não haja duplicidade e a fim de garantir a não concentração de recursos nos mesmos proponentes.

O Artigo 27 aborda a Prestação de Contas Simplificada. Esta deverá ser apresentada no prazo de até 60 dias após a execução da proposta, nos termos a serem definidos em ato próprio da Secult.

O decreto inclui, ainda, modelo de autodeclaração e lista com a documentação necessária para comprovação de atuação nas áreas artística e cultural.

Leia AQUI o Decreto Nº 48.059, de 8 de outubro de 2020

Documento orientador foi publicado nesta sexta-feira (9/10)

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de hoje (9/10), o Decreto Nº 48.059, de 8 de outubro de 2020. O documento dispõe sobre os procedimentos necessários para aplicação, pelo Estado, dos recursos para ações emergenciais de apoio ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, conhecida como Lei Aldir Blanc, e do Decreto Federal nº 10.464.

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O Decreto trata dos procedimentos para viabilizar a articulação entre o Estado e seus municípios no planejamento e execução dos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc, para promover a ampla utilização desses recursos e garantir o alcance aos trabalhadores, agentes e setores da cultura. O objetivo é promover e proteger a diversidade cultural no Estado, estabelecer mecanismos simplificados para garantir a destinação dos recursos em caráter emergencial, e garantir a correta aplicação dos recursos.

Por meio do Decreto é possível compreender como será, por exemplo, a distribuição dos recursos (renda emergencial e editais) e a prestação de contas simplificada. Acesse o documento AQUI.

6ª edição da série foi direcionada aos gestores que precisam inserir o Plano de Ação dos municípios para a Lei Aldir Blanc até o dia 16 de outubro

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) está empenhando todos os esforços para que os 853 municípios que compõem o estado recebam os recursos disponibilizados pela Lei Nacional de Emergência Cultural, mais conhecida como Lei Aldir Blanc. Cerca de R$160 milhões já podem ser requeridos pelos municípios, que precisam cadastrar o seu Plano de Ação na plataforma +Brasil até o dia 16 de outubro. O documento deve detalhar como o município pretende distribuir o recurso para o setor cultural local.

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Durante a live promovida pela Secult nesta quinta-feira (1/10), o titular da pasta, Leônidas Oliveira, fez um apelo aos gestores, para que participem e ajudem os artistas e os espaços de cultura de seu município. “Peço aos gestores que façam seus planos de ação para que o município possa receber os recursos da Lei Aldir Blanc e fazer a distribuição para a imensa cadeia criativa de nosso estado, nesse momento tão problemático pelo qual a arte e a cultura passam. Vamos realizar uma força tarefa para que todos os 853 municípios recebam os recursos. Isso vai possibilitar uma revolução na cultura mineira”, enfatizou o secretário.

Leônidas Oliveira lembrou também que o município que aderir à Lei Aldir Blanc terá, no próximo ano, uma pontuação maior no ICMS Patrimônio Cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG). Ele ressaltou a importância de entender o aspecto popular que a Lei tem: “Precisamos garantir que os recursos cheguem de fato à grande cadeia cultural que movimenta a indústria criativa, o artesanato mineiro, as manifestações tradicionais da cultura como as festas da Padroeira, Congado, Folia de Reis, enfim, é importante que a gente entenda a Lei Aldir Blanc como uma lei popular, feita para a inclusão, por isso temos intensificado uma campanha de popularização da Lei Aldir Blanc em Minas”.

A live contou com as participações especiais do Secretário Especial de Cultura, Mário Frias, do Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, Aldo Valentim, do presidente e da vice-presidente da Rede de Gestores Municipais-MG, Sérgio de Paula e Flávia Neves, respectivamente, da Secretária Geral da Rede de Gestores, Alba Dutra, e do diretor de Economia Criativa da Secult, José Oliveira Júnior.

Reconhecimento
Mário Frias frisou a necessidade de reconhecimento à luta de todos os artistas. “Estamos trabalhando duro para a agilidade das entregas. Entendemos que o momento é de emergência e a classe artística carece de uma atenção especial para deixar de ser invisível, informal. É preciso entender que o artista deve ter os seus direitos garantidos por lei, deve poder abrir uma linha de crédito e ter uma casa, plano de saúde e pagar a escola. Vivemos cegos, achando que todo artista tem uma vida de rico e segura quando a realidade é bem diferente”, disse o secretário especial de Cultura.

O tema foi reforçado por Aldo Valentim que ressaltou a importância da participação dos gestores municipais e prefeitos, que estão interessados no desenvolvimento da cultura em seus municípios e no socorro aos artistas. “Faço um apelo para que os gestores não fiquem com receio, não tenham medo da burocracia, de uma discussão com seu departamento jurídico, de um processo de convencimento que é necessário, já que estamos vivendo algo que nunca aconteceu e tudo é novo. Estamos aqui para superar esse desafio e acredito que conseguiremos com maestria. Em Minas, 32% dos municípios já enviaram o Plano de Ação e 19% já receberam recurso. Faltam ainda 418 cidades, o equivalente a 49% dos municípios mineiros. Proponho um desafio para que até o final da semana todos enviem seus planos. Analisaremos todos com carinho, rapidez e a atenção que Minas Gerais merece”, finalizou Valentim.

Os representantes da Rede de Gestores também aproveitaram a ocasião para reforçar o convite aos gestores municipais. “Pedimos a todos os fazedores de cultura do estado que participem desse movimento, que apresentem seus planos de ação, insiram na Plataforma +Brasil. Estamos aqui para apoiar, estamos à disposição para ajudar quem precisar. Esse movimento tem o poder de transformar e deixar um legado para a cultura de Minas”, destacou Sérgio de Paula, presidente da Rede de Gestores.

Durante o evento, o secretário Leônidas Oliveira ainda anunciou dois projetos viabilizados com o apoio da Secretaria Especial de Cultura. O primeiro é o prédio da Rainha da Sucata, localizado na Praça da Liberdade em Belo Horizonte, que passará a ser a sede da Funarte em Minas. “Preciso agradecer todo o apoio e carinho que Minas tem recebido, projetos de grande importância como estes só se tornaram possíveis graças ao apoio dos secretários Mário Frias, Andrea Paes Leme e Aldo Valentim. Com certeza, será um novo momento para Minas”, afirmou Oliveira. O outro projeto, que já está em andamento, é do setor audiovisual. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) passará a gerenciar os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual em escala nacional, um orçamento que pode chegar a R$ 1 bilhão para o Sudeste, o Centro-Oeste e o Sul da Bahia.

Assista essa live na íntegra, no canal do Youtube da Secult. E neste link é possível encontrar modelos de Plano de Ação disponibilizados como referência aos municípios.

Prazo para municípios enviarem Plano de Ação se encerra dia 16 de outubro; Secult disponibiliza modelos de referência e promove série de lives tira-dúvidas

A Lei de Emergência Cultural – Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020), está destinando R$ 3 bilhões em recursos diretos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 (Coronavírus) no setor. O montante para Minas Gerais, que foi liberado em 16 de setembro, soma R$ 295 milhões, sendo que desse total, R$ 135,7 milhões são para o Estado, via Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e R$ 160,2 milhões para os municípios. Do valor total destinado à esfera municipal, (R$ 160,2 milhões), apenas R$ 50 milhões foram repassados a 92 municípios mineiros que já apresentaram um Plano de Ação para garantir acesso aos recursos. Número bem abaixo do total de 853 municípios que compõem o Estado.

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Para receber os valores correspondentes à esfera municipal, as cidades devem apresentar, até 16 de outubro, um Plano de Ação discriminando as políticas culturais que serão elaboradas por meio da viabilização da Lei Aldir Blanc. Pensando na otimização do tempo e na simplificação de processos, a Secult, em parceria com Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer de São José da Lapa, elaborou um modelo de documento que pode ser utilizado como modelo padrão para gestores apresentarem suas propostas. O documento se desdobra em três planos que atendem cidades com diferentes densidades demográficas, como municípios com até 30 mil habitantes, 50 mil habitantes e 100 mil habitantes. Acesse o Plano de Ação para cidades com até 30 mil habitantes
Acesse o Plano de Ação para cidades com até 50 mil habitantes
Acesse o Plano de Ação para cidades com até 100 mil habitantes

Como realizar o cadastro
O gestor deve cadastrar o plano de ação, na Plataforma +Brasil, e indicar a agência de relacionamento no Banco do Brasil para onde será feita a transferência dos valores. O município deverá enviar um relatório de gestão e recolher os recursos não aplicados em um prazo de até 180 dias, considerando o dia 31 de dezembro de 2020 como prazo limite.

Acesse aqui a Plataforma +Brasil.

Os valores destinados podem ser utilizados de diferentes formas, como pagamento de auxílio emergencial para os profissionais da área, subsídios para empresas e organizações culturais, que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil mensais, além de ações de incentivo. Toda a operacionalização dos repasses está sendo feita por meio da Plataforma + Brasil.

Clique aqui para acessar o tutorial de utilização da Plataforma +Brasil

O cronograma do Governo Federal prevê que os planos sejam entregues ao Ministério do Turismo (MTur), responsável pela gestão da Lei Aldir Blanc, até 16 de outubro. A Secult já elaborou um documento que prioriza a descentralização e democratização da cultura. Nesse sentido, o Plano de Ação Minas Gerais coloca sob responsabilidade da Secult editais voltados a ações que os municípios não conseguiriam assumir. Por exemplo, os municípios promovem bolsas para escritores, e a Secult, editais para publicação de coletâneas.

Conheça o Plano de Ação Minas Gerais

Oportunidade para tirar dúvidas
Para ampliar o diálogo com a sociedade e desmistificar tópicos da Lei Aldir Blanc, a Secult promove mais uma edição da live tira-dúvidas da LAB dentro da série #SecultAoVivo, nesta quinta-feira, 01/10, às 10h.

Participam do encontro virtual o secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, o secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, Aldo Valentim, o diretor de Economia Criativa da Secult, José Oliveira Júnior e o presidente da Rede de Gestores Municipais de Minas Gerais, Sérgio de Paula, que destacou a oportunidade do diálogo aberto e simplificado nessa live. “A ideia é conversar didaticamente com os representantes dos municípios, apresentar modelos de planos de ação como referência, mostrar o passo a passo para que os municípios não percam essa oportunidade de um recurso tão importante para a cultura”, reforçou Sérgio de Paula.

A live poderá ser acompanhada pelo canal da Secult no Youtube e quem assistir poderá enviar suas perguntas pelo chat.

Profissionais ligados à cadeia cultural do estado podem solicitar o benefício no site da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

A Comissão de Gestão Estratégica - Lei Aldir Blanc em Minas Gerais deliberou o encerramento do cadastro para acesso ao auxílio emergencial de R$ 600,00 àsMiniatura 23h59 desta sexta-feira (25/9). Profissionais ligados ao fazer cultural em Minas Gerais, e que ainda não se cadastraram, podem solicitar o benefício por meio deste link. A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) iniciou o cadastro em 30 de julho, disponibilizando um formulário que tem o objetivo de levantar informações sobre o cenário cultural de Minas Gerais e dimensionar o potencial de interessados em receber os benefícios da lei de emergência cultural.

A mobilização feita pelos diversos segmentos da sociedade faz com que Minas Gerais lidere o número de profissionais cadastrados, segundo levantamento nacional realizado pelo jornal Metrópoles.  O último balanço contabilizou 10.175 mil cadastros no estado. Vale lembrar que o cadastro não garante o recebimento dos recursos e quem já recebeu o auxílio da Caixa Econômica Federal não pode receber esse benefício.
Mais informações em secult.mg.gov.br/leialdirblanc

Recursos para Minas Gerais
Os recursos destinados à operacionalização da Lei Aldir Blanc pelo governo de Minas Gerais foram disponibilizados para a Secult em 16 de setembro. Ao todo para o estado são R$ 295.9 milhões. Desse valor, R$ 135,7 milhões já estão foram liberados para execução pela Secult. Outros R$ 160,2 milhões serão destinados aos municípios. O Plano de Ação de Minas, que norteia a aplicação do repasse, foi fruto de muita escuta do setor e de intensa articulação entre os municípios e a sociedade civil. O documento, aprovado em 4 de setembro, cria ações e estratégias para facilitar o acesso dos artistas, técnicos e organizações do setor cultural aos recursos.

Parte desse valor será destinada ao auxílio emergencial e outra parte para editais, chamamentos públicos e prêmios que serão distribuídos em 16 áreas temáticas. Entre elas estão Audiovisual, Mostras e festivais, Memória, Patrimônio, Circo, Teatro, Música, Dança, Equipamentos Culturais, Literatura, Feiras, Quadrinhos, Artes Visuais. Áreas que representam toda a diversidade e a riqueza do estado, como as culturas populares e tradicionais, vão receber maior parte do recurso, cerca de 16% do montante, o que corresponde a R$ 32,7 milhões.

A Secult e suas vinculadas: Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, Fundação Clóvis Salgado, Fundação de Artes de Ouro Preto e Empresa Mineira de Comunicação; além do Conselho de Política Cultural, Fórum Permanente de Cultura, Fórum de Gestores Municipais, Fórum de Conselhos Municipais e demais participantes da Comissão Executiva e sociedade civil estão em mutirão construindo juntos os editais. Saiba mais sobre a distribuição de recursos AQUI.

Construído a várias mãos, Plano de Ação do Estado para operacionalizar a lei prioriza descentralização e articulação com municípios; e prevê maior parcela do recurso para grupos e ações das culturas populares e tradicionais

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A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) recebeu nessa quarta-feira, 16/9, o recurso para executar a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc no Estado. O Plano de Ação de Minas, que norteia a aplicação do repasse, foi fruto de muita escuta do setor e de intensa articulação entre os municípios e a sociedade civil. O documento, aprovado em 04/9, cria ações e estratégias para facilitar o acesso dos artistas, técnicos e organizações do setor cultural aos recursos. 

O recurso já liberado para operacionalização da lei pelo Estado é de R$ 135,7 milhões, outros R$ 160,2 milhões serão destinados aos municípios, totalizando para Minas Gerais R$ 295.9 milhões. Parte desse valor será destinada ao auxílio emergencial e outra parte para editais, chamamentos públicos e prêmios que serão distribuídos em 16 áreas temáticas. Entre elas estão Audiovisual, Mostras e festivais, Memória, Patrimônio, Circo, Teatro, Música, Dança, Equipamentos Culturais, Literatura, Feiras, Quadrinhos, Artes Visuais. Áreas que representam toda a diversidade e a riqueza do estado, como as culturas populares e tradicionais, vão receber maior parte do recurso, cerca de 16% do montante, o que corresponde a R$ 32,7 milhões.

Plano de ao LAB grafico

A ação conjunta e complementar aos municípios é outro destaque do Plano de Ação de Minas Gerais, com o Estado se responsabilizando por editais voltados a ações maiores e mais dispendiosas, que os municípios não conseguiriam assumir. Por exemplo, os municípios promovem bolsas para escritores, enquanto o Estado cria editais para a publicação de coletâneas.

Essa estruturação de políticas públicas descentralizadas com editais articulados é a meta do Plano de Ação de Minas, como destaca o Secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira. “O Estado se articulou com os municípios e as diversas vozes do setor cultural para alinhar um plano de ação que seja efetivamente complementar e descentralizado. A aposta é que sejamos capazes também de auxiliar os municípios na estruturação de suas políticas culturais, fundos e que o incentivo se estabeleça também no interior, para que no futuro, a descentralização de recursos, sobretudo do FEC (Fundo Estadual de Cultura) possa seguir no caminho do fortalecimento da cultura nos municípios e, consequentemente do turismo também”, complementa Leônidas. “Num estado onde 70% da indústria turística depende diretamente da cultura, e aqui destaco o patrimônio histórico e a cozinha mineira em todo o território, o nosso Plano de Ação para a Lei Aldir Blanc fortalece também o turismo de Minas Gerais” ressalta o secretário.

Outro ponto importante do documento é a busca por um regime jurídico simplificado na apresentação e prestação de contas. O que amplia o acesso aos municípios, sobretudo aqueles de menor estrutura. Vale reforçar que Minas Gerais possui 853 municípios com realidades e infraestruturas totalmente diferentes nas várias regiões, o que torna ainda maior o desafio da execução da Lei de Emergência Cultural.

E para chegar a cada canto de Minas Gerais, o Plano de Ação conta também com a capilaridade da Rede Estadual de Pontos de Cultura que possui 220 núcleos de atuação espalhados em todo o estado, 117 estão fora das regiões central e Metropolitana. Eles servirão de apoio aos municípios e receberão cerca de R$ 22 milhões para o desenvolvimento de ações e editais específicos para cada região, respeitando as particularidades e as principais demandas do entorno.Para o diretor de Economia Criativa da Secult, José Oliveira Junior, que coordena as ações da Lei Aldir Blanc no Estado, os avanços do Plano de Ação só foram possíveis devido ao intenso trabalho realizado por diversos segmentos culturais, que se dedicaram a discutir e apresentar suas propostas para a criação do plano. “Essa conquista se deve ao trabalho conjunto realizado pela Comissão de Gestão, formada por integrantes de diversos segmentos da cultura e de todas as regiões de Minas Gerais”, reforça Oliveira.

Plano de ao LAB mapa

Construção coletiva: participação social e articulação
Definir e facilitar as formas de uso do recurso da Lei Aldir Blanc sempre foi a prioridade da Secult. Por isso, foram criadas duas comissões relativas à Lei de emergência cultural em Minas Gerais: uma executiva, para análise e proposição de medidas administrativas, técnicas e jurídicas necessárias à operacionalização da Lei; e a comissão estratégica de gestão, para, em consenso com os municípios, definir diretrizes de destinação dos recursos emergenciais e montar o plano de sua aplicação descentralizada junto ao setor cultural.

Esta comissão é formada por integrantes de diversos segmentos como Conselho Estadual de Política Cultural (Consec), Rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e Turismo, Rede Estadual dos Pontos de Cultura, Fórum Permanente de Cultura, Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Associação Mineira de Municípios (AMM), Sesc em Minas, Sebrae em Minas Gerais e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Outra medida foi o apoio firmado entre a Secult e a Controladoria Geral do Estado (CGE) para garantir eficiência na aplicação de recursos da Lei em Minas. A Controladoria Geral do Estado (CGE) vai auxiliar nos processos de verificação, acompanhamento e controle, para melhor cumprimento do disposto na lei.

O recurso da lei para Minas Gerais foi liberado e o Estado avança na construção dos editais e no apoio aos municípios para que todos consigam inserir seus planos e fazer o recurso chegar aos artistas, técnicos, instituições e fazedores de culturas populares mineiros.

A Secult e suas vinculadas: Iepha, Fundação Clóvis Salgado, Fundação de Artes de Ouro Preto e Empresa Mineira de Comunicação; além do Consec, Fórum Permanente de Cultura, Fórum de Gestores Municipais, Fórum de Conselhos Municipais e demais participantes da Comissão Executiva e sociedade civil estão em mutirão construindo juntos os editais. 

Mais detalhes sobre a atuação da Secult diante da Lei Aldir Blanc podem ser conferidos em:
http://www.secult.mg.gov.br/leialdirblanc

 

Questões importantes a respeito da gestão em cultura, legislações e atuação de conselhos foram discutidas no encontro virtual dos Conselhos de Cultura de Minas Gerais, nesta quarta-feira (2/9). Úrsula Vidal, secretária de Cultura do Estado do Pará e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura, participou como convidada especial, convidando os participantes a refletir sobre a importância da nossa cultura como representação da identidade do povo brasileiro.

A presidente ressaltou a responsabilidade de se operacionalizar a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc de forma eficiente, com transparência, além da preparação para uma prestação de contas minuciosa. “É preciso ter cuidado para que nem um centavo tenha que ser devolvido e os recursos realmente girem dentro da nossa imensa cadeia produtiva da arte e da cultura. E para que esses profissionais façam o que eles sabem fazer muito bem, que é promover o fortalecimento da nossa identidade, das nossas manifestações e expressões”, destacou Úrsula Vidal.

O Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, reafirmou a importância do movimento que a sociedade civil fez e continua fazendo para conquistar a Lei de Emergência Cultural em Minas. “O Conselho Estadual de Política Cultural, Consec, fez um excelente trabalho contribuindo na elaboração das diretrizes para distribuição dos recursos para as diversas áreas. O resultado foi de muita qualidade, o que demonstra uma visão ampliada do estado.”

O secretário também ressaltou a importância do momento diante do contexto atual. “Nós, fazedores da cultura, conseguimos o inusitado. Com nosso esforço conjunto conseguimos ter essa lei emergencial que irá suprir a nossa grande cadeia cultural e artística, de todas as matrizes, tendo a diversidade das expressões e a descentralização dos recursos como objetivos norteadores”, destacou.

Os conselheiros Magdalena Rodrigues, Wenderson Godoi, Xisto Siman e Mariana Botelho reforçaram a importância da atuação do Consec, juntamente com os gestores estaduais, na construção das políticas culturais para o estado. “É importante que a sociedade apoie a implementação das políticas públicas e seja participativa. É importante zelar pelos segmentos artísticos e culturais, principalmente promovendo o entendimento da própria sociedade, que não se percebe como usuária de cultura”, propôs Magdalena.

O diretor de Economia Criativa da Secult, José Oliveira Júnior, apresentou os avanços conquistados pela Comissão estratégica de Gestão, montada em Minas para definir as diretrizes de distribuição dos recursos no estado. Após esse momento, foram respondidas algumas dúvidas dos gestores estaduais com relação à Lei Aldir Blanc. As mais recorrentes foram sobre a elaboração de editais e prêmios, certidões negativas, prestação de contas, readequações, entre outras.

A iniciativa e articulação deste fórum foi da conselheira Aryanne Ribeiro que também é vice presidente do Conecta - Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Cultura. Aryanne enfatizou a importância dos conselhos como  representatividade legítima da sociedade civil e como está sendo importante a construção de políticas públicas junto com o governo. Também referenciou o secretario Leônidas Oliveira pelo trabalho desenvolvido e pelo diálogo e ações junto à cultura e ao turismo de Minas Gerais.

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A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) vem trabalhando de forma intensa para operacionalizar a Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017) em Minas Gerais.

Ainda existem muitas dúvidas a respeito da Lei entre a grande maioria dos profissionais do setor cultural. Muitos artistas e gestores estão em processo de entendimento de como acessar os tipos de auxílio previstos na Lei, quais as implicações e exigências que precisam ser cumpridas, além do fato de 2020 ser ano eleitoral e fim de mandato executivo para os municípios.

Com o intuito de auxiliar esses gestores e profissionais, a Secult lançou uma série de lives #SecultAoVivo com a equipe técnica da pasta, representantes da Rede de Gestores Municipais-MG, e especialistas na Lei. O primeiro encontro on-line aconteceu nesta quinta-feira (3/9). A audiência excedeu 300 gestores culturais e artistas do estado, que participaram com envio de questionamentos e sugestões pelo chat do canal da Secult no Youtube.

Durante a apresentação dos avanços conquistados pela Comissão estratégica de Gestão, o diretor de Economia Criativa da Secult, José Oliveira Júnior, frisou a importância da atuação conjunta entre gestores municipais e estaduais de cultura para fazer chegar o recurso disponibilizado pela Lei aos fazedores de cultura popular, aos artistas profissionais e técnicos que atuam no setor. “O princípio federativo do Sistema Nacional de Cultura se traduz na atuação conjunta entre os gestores das três esferas governamentais em prol da cultura. Neste momento é importante que a gente recupere ou abra essa porta”, ressaltou José Júnior.

Orientações

Algumas dúvidas foram sanadas já nesta apresentação, que levou muitos esclarecimentos jurídicos e práticos para a utilização dos recursos disponibilizados aos estados e municípios. Foi bastante reforçada a ideia de que o estado atuará de forma um pouco mais ampla, orientando e recomendando planos de ação, de forma a facilitar os processos, sem imposições.

Outras dúvidas que surgiram no chat puderam ser respondidas ao final da live, que teve duração de quase três horas. Sérgio de Paula e Flávia Neves, presidente e vice-presidente da Rede de Gestores Municipais-MG, respectivamente, convidaram os participantes a fazerem parte da Rede, reforçando a ideia de atuação conjunta para obter a plena operacionalização da Lei no estado. “O desafio é enorme, estamos construindo um caminho diferente, para além de seguir a regulamentação do Governo Federal, fazer propostas para auxiliar os municípios. O momento é histórico, a execução desta lei será a maior transferência de recursos para o setor cultural até hoje e precisamos fazer chegar os recursos a quem realmente precisa” afirmou Sérgio de Paula.

Outras lives da série #SecultAoVivo - Lei Aldir Blanc estão previstas para a terça-feira , 8/9 e quinta-feira 10/9Conheça a Lei e saiba mais em: http://www.secult.mg.gov.br/leialdirblanc

 

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A Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017) tem gerado muitas dúvidas e expectativas nos atores da cadeia cultural de Minas Gerais, por isso, definir e facilitar as formas de uso deste importante recurso tem sido a prioridade da Secretaria de Estado Cultura e Turismo (Secult).

Foram criadas duas comissões relativas à Lei de emergência cultural em Minas Gerais: uma executiva, para análise e proposição de medidas administrativas, técnicas e jurídicas necessárias à operacionalização da Lei; e a comissão estratégica de gestão, para, em consenso com os municípios, definir diretrizes de destinação dos recursos emergenciais e montar o plano de sua aplicação descentralizada junto ao setor cultural no estado.

Para ampliar o diálogo com a sociedade, desmistificar tópicos da legislação e tirar as principais dúvidas sobre o acesso aos tipos de auxílio previstos na Lei Aldir Blanc, a Secult promove mais um conjunto de lives da série #SecultAoVivo.

O primeiro encontro virtual, que acontece nesta quinta-feira (3/7), irá trazer orientações aos gestores municipais, abordando o plano de ação de Minas Gerais, e terá a participação de Maurício Canguçu, superintendente de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia da Secult; José Oliveira Júnior, diretor de Economia Criativa da pasta; além de Sérgio de Paula e Flávia Neves, presidente e vice-presidente da Rede de Gestores Municipais-MG, respectivamente.

live poderá ser acompanhada pelo canal da Secult no Youtube e quem assistir poderá enviar suas perguntas pelo chat.

Lei Aldir Blanc em Minas Gerais

A Comissão Estratégica de gestão da Lei Aldir Blanc em Minas é formada por integrantes de diversos segmentos como Conselho Estadual de Política Cultural (Consec), Rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e Turismo, Rede Estadual dos Pontos de Cultura, Fórum Permanente de Cultura, Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Associação Mineira de Municípios (AMM), Sesc em Minas, Sebrae em Minas Gerais e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Interessados em receber o auxílio emergencial de R$ 600,00 também podem se cadastrar no site da Secult, em um formulário disponibilizado para pessoas físicas. O objetivo é levantar informações sobre o cenário cultural de Minas Gerais e dimensionar o potencial de interessados em receber a renda emergencial prevista no Inciso I do Art. 2º da Lei Aldir Blanc. Até o momento, foram registrados mais de 6 mil inscritos e ainda não foi definida uma data limite para inscrições. Mas fique atento, o cadastramento proposto pela Secult não garante o recebimento dos recursos, consistindo na primeira etapa a ser concluída por aqueles que almejam ao auxílio emergencial.

Outra medida foi o apoio firmado entre a Secult e a Controladoria Geral do Estado (CGE) para garantir eficiência na aplicação de recursos da Lei em Minas. A Controladoria Geral do Estado vai auxiliar nos processos de verificação, acompanhamento e controle, para melhor cumprimento do disposto na lei.

A Secult ainda abriu prazo para que profissionais e entidades do setor cultural enviassem propostas de utilização dos recursos que serão disponibilizados para o Estado de Minas Gerais por meio do Inciso III do Artigo 2º da Lei. Estas inscrições ficaram abertas entre 14 e 25 de agosto.

Mais detalhes sobre a atuação da Secult diante da Lei Aldir Blanc em:
http://www.cultura.mg.gov.br/component/gmg/story/5752-noticias-lei-aldir-blanc

Serviço:
#SecultAoVivo: tira-dúvidas Lei Aldir Blanc
1ª edição da série: orientações para gestores municipais / Plano de Ação MG
Data: quinta-feira, 3/9
Horário: 10h
Onde: Canal da Secult no Youtube