A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) divulgou, na área de Editais da Lei Aldir Blanc, informações referentes à retenção de impostos que podem incidir sobre os valores pagos por cada um dos editais.

Para os recursos disponibilizados há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com retenção de 27,5%, conforme tabela progressiva – vale destacar que, em alguns casos, em decorrência da tabela progressiva, não haverá incidência do IRRF, ou seja, dependendo do valor do benefício, os proponentes estarão isentos desse imposto. De acordo com o tipo de edital e com o benefício disponibilizado, também poderá haver a incidência de INSS ou, ainda, ISSQN.

Também há diferença na retenção de impostos entre pessoas físicas e pessoas jurídicas. Além disso, é divulgada a regra geral relativa a impostos. Com relação à Pessoa Jurídica sem Fins Lucrativos, por exemplo, no momento de envio da documentação, esse fator deverá ser comprovado para, assim, haver a isenção do imposto. Para pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem comprovantes de que já há retenção de outras fontes do INSS e do ISSQN no mês do pagamento do benefício, estes impostos poderão não ser retidos, ou haver retenção até a diferença do teto.

Os arquivos disponíveis na área dos editais da LAB MG no site da Secult, trazem, além disso, informações sobre os documentos fiscais hábeis caso a caso.

Para aqueles que entraram no processo como Microempreenderdor Individual (MEI), por exemplo, os documentos disponibilizados no site informam que o MEI tem um regime especial de tributação, os recolhimentos dos seus impostos são realizados em uma única guia, similar aos contribuintes do Simples Nacional, mas com a forma de cálculo mais simplificada.